Decreto será assinado nesta quarta-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBT
Pessoas transexuais e travestis terão o direito de identificação por meio do nome socia Writing Studio do nome social será permitido em fichas cadastrais, formulários e documentos congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias.
Os órgãos terão 180 dias para adaptar todos os documentos administrativos, que terão que contar com o campo “nome social”, juntamente com o campo “nome civil”, para utilização pelas pessoas interessadas. As certidões, prontuários e documentos congêneres serão expedidos com a menção ao nome social quando este constar dos requerimentos, e dos nomes social e civil quando necessário ao atendimento de suas finalidades legais.
Na mesma noite, o Prefeito dá posse ao Comitê de Combate à discriminação e promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTs, composto por gestores municipais, ativistas e especialistas. Os membros deste Comitê serão apresentados durante o ato.