Blog do Adilson Ribeiro

Prefeito Dr. Vinícius é acusado de Corrupção, ato ilegal e ilícito – MPRJ ajuíza ACP por improbidade administrativa contra prefeito de Itaperuna. Clique na foto abaixo e Saiba mais:

 13 de Março de 2018 – Polícia Militar e Agentes do Ministério Público descobrem que Kits Escolares armazenados  numa escola em Raposo estavam sendo entregues mesmo sem ter havido o encerramento da Licitação –

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta segunda-feira (02/04), ação civil pública por improbidade administrativa, contra o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, por ilicitudes cometidas na operação de compra de material escolar. Na ACP, de número 0002466-54.2018.8.19.0026, são réus os secretários de Governo e de Educação do município do Noroeste fluminense, Alex Gomes Quadra e Franciney Luiz de França, respectivamente, e os empresários Marcos Paulo Mamari Bastos e Ana Paula Mamari Bastos.

A investigação teve início a partir de notícia de agente público municipal. A ACP aponta irregularidades como superfaturamento, fraude à publicidade, ausência de competitividade e direcionamento nos quatro processos licitatórios destinados à aquisição de itens como kits escolares e cadernos. Em todos eles, duas empresas, de propriedade de Marcos Paulo e Ana Paula, foram declaradas vencedoras no pregão presencial. São elas a MA2 Soluções, com sede no Bairro do Santo Cristo, no Rio de Janeiro, e a MMIDOLEN, de Itaperuna e cujo endereço que consta dos contratos corresponde a outra empresa – cuja proprietária foi arrolada como testemunha na ação.

Verificou o MPRJ que nenhum dos processos licitatórios contou com pesquisa de preço de mercado.  No procedimento administrativo nº 22.664/17, referente à confecção de uniformes, não há comprovação de publicação do edital, o que indica direcionamento da licitação para vitória da empresa dos réus Marcos Paulo e Ana Paula. No caso das mochilas, foram encomendadas 11 mil unidades, a partir de projeção do secretário de Educação – número superdimensionado, visto que, em 2017, havia 8.667 matriculados na rede municipal. E foi pago, por cada uma delas, valor superior ao praticado pelo mercado.

Também foi constatado que os objetos dos quatro procedimentos licitatórios já estavam sendo entregues previamente e sendo armazenados numa escola no distrito de Raposo, mesmo sem ter havido o encerramento da licitação, isto é, sem a devida prática de atos administrativos, como o parecer positivo da controladoria geral do município, a homologação e a celebração dos contratos, entre outros. Além do pedido principal de perda da função e suspensão dos direitos políticos dos cinco reús, como medida liminar, com fulcro no Art. 20 da Lei 8.429/92, o MPRJ requereu o afastamento da função dos secretários de Governo e de Educação de Itaperuna, respectivamente Alex Gomes Quadra e Franciney Luiz de França.

Fonte: Ascom

O que é Improbidade administrativa:

Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas.

A corrupção é um exemplo de improbidade administrativa, pois o agente público age de má fé e desonestidade com o objetivo de atingir um benefício próprio ou de terceiros.

Mesmo sendo considerado uma ação ilícita, esta não é um crime, conforme definido através da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa (LIA)”, que apresenta as sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso estejam envolvidos em atos de improbidade.

Os atos ilícitos de improbidade são classificados como pertencentes a conduta de natureza cível, e não penal. Deste modo, o agente público que tenha cometido improbidade administrativa não pode responder por um crime.

No entanto, segundo o artigo 5º desta lei, caso seja provado o ato ilícito do agente, este deverá ressarcir na totalidade todos os dados que provocou.

Além disso, a Constituição Federal ainda descreve outras penalidades para quem pratica atos ímprobos, como: pagamento de multa; perda de bens; suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais, entre outras.

Na Lei da Improbidade Administrativa, vale destacar a tipificação das três principais modalidades deste ato ilícito:

  • Enriquecimento ilícito: quando um agente público usa o seu cargo e função como “arma” para adquirir vantagem econômica para si ou terceiros, prejudicando deste modo a União.
  • Ações que provoquem dados ao erário: ocorre quando o agente público usa os recursos financeiros da União para fins particulares. Consiste no desvio de dinheiro público e aplicação de verbas públicas para o enriquecimento do funcionário, por exemplo.
  • Violação à princípio da Administração: qualquer tipo de conduta que viole os princípios da honestidade, lealdade, legalidade e imparcialidade às instituições públicas. A fraude de um concurso público é um exemplo de violação que se enquadra nesta modalidade.
  • Fonte: Significados.com.br

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