Blog do Adilson Ribeiro

Terça-feira – 17:50 – 80 tiros: Conselho manda MPF arquivar investigação de fuzilamento de músico e deixar caso com procuradores militares. Veja abaixo:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio deixe de investigar o fuzilamento com 83 tiros praticado por militares do Exército em Guadalupe, na cidade do Rio. O fuzilamento em abril matou o músico Evaldo Rosa e o catador de papel Luciano de Barros Goes. No carro estavam ainda mais quatro familiares do músico, entre eles o filho de sete anos de idade. O CNMP decidiu que o MPF deve abandonar a investigação e arquivar o procedimento criminal aberto, de forma que essa atribuição seja exclusiva do Ministério Público Militar (MPM).

Partiu do MPM a contestação à atuação paralela do MPF. O procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, compareceu à sessão do CNMP nesta terça-feira para defender que apenas os promotores militares cuidem do caso do fuzilamento pelo Exército no Rio. A votação não foi unânime entre os 14 conselheiros. O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que presidiu a sessão, defendeu o direito de procuradores da República no Rio investigarem o que ocorreu. O conselheiro Valter Shuenquener foi na mesma direção. Shuenquener é uma indicação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O voto do relator, conselheiro Leonardo Accioly, uma indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevaleceu em plenário. Ele reconheceu a atribuição do MPM para fazer a apuração e a persecução no caso, de forma que o MPF se abstenha de qualquer investigação, com arquivamento do procedimento de investigação criminal aberto.

– A atuação do parquet militar é passível de críticas. A atuação no julgamento do habeas corpus é bastante questionável. Mas isso não é razão para eu decidir diferente. Não posso adotar o entendimento do MPF de que haveria julgamento parcial pela Justiça Militar – afirmou o relator.

Mariz Maia, vice da procuradora-geral, Raquel Dodge, defendeu o procedimento criminal aberto pelo MPF:

– Este procedimento não está produzindo nenhum efeito prático na atuação do MPM. Ninguém quer impedir que o MPM aja, ou causar constrangimento aos membros. Mas nem o voto do relator nem a fala do chefe do MPM apontam um único fato de que o procedimento aberto tenha interferido na atuação do Ministério Público Militar.

O procurador-geral da Justiça Militar afirmou que a instituição que defende participou da investigação desde o início, com requisição de documentos e perícias. Segundo ele, a linguagem usada pelo MPF é equivocada, ao falar em lesão à União na abertura do procedimento. A União, no caso, “são as Forças Armadas”, conforme o procurador-geral.

– Estou há 20 anos na Justiça Militar. Nunca vi um julgamento imparcial… Me desculpe, nunca vi um julgamento parcial. Nunca vi. Se existe julgamento parcial, sua maior concentração está totalmente fora da Justiça Militar. Na Justiça comum, eles conseguem parcialidade. Na Justiça Militar, não vão conseguir — afirmou Jaime de Cassio.

No último dia 23, o Superior Tribunal Militar (STM) mandou soltar nove militares suspeitos de fuzilar com 83 tiros o carro do músico Evaldo e de sua família – fuzilamento que acabou por atingir também o catador Luciano, que tentou ajudar a família. Dez ministros votaram pela liberdade de todos e dois, por algum tipo de medida cautelar aos militares do Exército. Um ministro voltou para manter preso somente o tenente Ítalo da Silva Nunes Romualdo. E a ministra Maria Elizabeth Silva votou para manter a prisão de todos. Até mesmo o subprocurador-geral do MPM, Roberto Coutinho, pediu a revogação das prisões preventivas.

A Justiça Militar no Rio já aceitou a denúncia do MPM contra 12 suspeitos, transformados em réus. Casos de homicídios envolvendo militares federais no exercício da função não são remetidos à Justiça comum, aos tribunais do júri, conforme a legislação em vigor. O foro para essas investigações e processos é a Justiça Militar.

Fonte: Extra.

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