O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta segunda-feira (02/04), ação civil pública por improbidade administrativa, contra o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, por ilicitudes cometidas na operação de compra de material escolar. Na ACP, de número 0002466-54.2018.8.19.0026, são réus os secretários de Governo e de Educação do município do Noroeste fluminense, Alex Gomes Quadra e Franciney Luiz de França, respectivamente, e os empresários Marcos Paulo Mamari Bastos e Ana Paula Mamari Bastos.
A investigação teve início a partir de notícia de agente público municipal. A ACP aponta irregularidades como superfaturamento, fraude à publicidade, ausência de competitividade e direcionamento nos quatro processos licitatórios destinados à aquisição de itens como kits escolares e cadernos. Em todos eles, duas empresas, de propriedade de Marcos Paulo e Ana Paula, foram declaradas vencedoras no pregão presencial. São elas a MA2 Soluções, com sede no Bairro do Santo Cristo, no Rio de Janeiro, e a MMIDOLEN, de Itaperuna e cujo endereço que consta dos contratos corresponde a outra empresa – cuja proprietária foi arrolada como testemunha na ação.
Verificou o MPRJ que nenhum dos processos licitatórios contou com pesquisa de preço de mercado. No procedimento administrativo nº 22.664/17, referente à confecção de uniformes, não há comprovação de publicação do edital, o que indica direcionamento da licitação para vitória da empresa dos réus Marcos Paulo e Ana Paula. No caso das mochilas, foram encomendadas 11 mil unidades, a partir de projeção do secretário de Educação – número superdimensionado, visto que, em 2017, havia 8.667 matriculados na rede municipal. E foi pago, por cada uma delas, valor superior ao praticado pelo mercado.
Também foi constatado que os objetos dos quatro procedimentos licitatórios já estavam sendo entregues previamente e sendo armazenados numa escola no distrito de Raposo, mesmo sem ter havido o encerramento da licitação, isto é, sem a devida prática de atos administrativos, como o parecer positivo da controladoria geral do município, a homologação e a celebração dos contratos, entre outros. Além do pedido principal de perda da função e suspensão dos direitos políticos dos cinco reús, como medida liminar, com fulcro no Art. 20 da Lei 8.429/92, o MPRJ requereu o afastamento da função dos secretários de Governo e de Educação de Itaperuna, respectivamente Alex Gomes Quadra e Franciney Luiz de França.
Fonte: Ascom
O que é Improbidade administrativa:
Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas.
A corrupção é um exemplo de improbidade administrativa, pois o agente público age de má fé e desonestidade com o objetivo de atingir um benefício próprio ou de terceiros.
Mesmo sendo considerado uma ação ilícita, esta não é um crime, conforme definido através da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa (LIA)”, que apresenta as sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso estejam envolvidos em atos de improbidade.
Os atos ilícitos de improbidade são classificados como pertencentes a conduta de natureza cível, e não penal. Deste m Writing Studio s eles, duas empresas, de propriedade de Marcos Paulo e Ana Paula, foram declaradas vencedoras no pregão presencial. São elas a MA2 Soluções, com sede no Bairro do Santo Cristo, no Rio de Janeiro, e a MMIDOLEN, de Itaperuna e cujo endereço que consta dos contratos corresponde a outra empresa – cuja proprietária foi arrolada como testemunha na ação.
Verificou o MPRJ que nenhum dos processos licitatórios contou com pesquisa de preço de mercado. No procedimento administrativo nº 22.664/17, referente à confecção de uniformes, não há comprovação de publicação do edital, o que indica direcionamento da licitação para vitória da empresa dos réus Marcos Paulo e Ana Paula. No caso das mochilas, foram encomendadas 11 mil unidades, a partir de projeção do secretário de Educação – número superdimensionado, visto que, em 2017, havia 8.667 matriculados na rede municipal. E foi pago, por cada uma delas, valor superior ao praticado pelo mercado.
Também foi constatado que os objetos dos quatro procedimentos licitatórios já estavam sendo entregues previamente e sendo armazenados numa escola no distrito de Raposo, mesmo sem ter havido o encerramento da licitação, isto é, sem a devida prática de atos administrativos, como o parecer positivo da controladoria geral do município, a homologação e a celebração dos contratos, entre outros. Além do pedido principal de perda da função e suspensão dos direitos políticos dos cinco reús, como medida liminar, com fulcro no Art. 20 da Lei 8.429/92, o MPRJ requereu o afastamento da função dos secretários de Governo e de Educação de Itaperuna, respectivamente Alex Gomes Quadra e Franciney Luiz de França.
Fonte: Ascom
O que é Improbidade administrativa:
Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas.
A corrupção é um exemplo de improbidade administrativa, pois o agente público age de má fé e desonestidade com o objetivo de atingir um benefício próprio ou de terceiros.
Mesmo sendo considerado uma ação ilícita, esta não é um crime, conforme definido através da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa (LIA)”, que apresenta as sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso estejam envolvidos em atos de improbidade.
Os atos ilícitos de improbidade são classificados como pertencentes a conduta de natureza cível, e não penal. Deste modo, o agente público que tenha cometido improbidade administrativa não pode responder por um crime.
No entanto, segundo o artigo 5º desta lei, caso seja provado o ato ilícito do agente, este deverá ressarcir na totalidade todos os dados que provocou.
Além disso, a Constituição Federal ainda descreve outras penalidades para quem pratica atos ímprobos, como: pagamento de multa; perda de bens; suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais, entre outras.
Na Lei da Improbidade Administrativa, vale destacar a tipificação das três principais modalidades deste ato ilícito:
- Enriquecimento ilícito: quando um agente público usa o seu cargo e função como “arma” para adquirir vantagem econômica para si ou terceiros, prejudicando deste modo a União.
- Ações que provoquem dados ao erário: ocorre quando o agente público usa os recursos financeiros da União para fins particulares. Consiste no desvio de dinheiro público e aplicação de verbas públicas para o enriquecimento do funcionário, por exemplo.
- Violação à princípio da Administração: qualquer tipo de conduta que viole os princípios da honestidade, lealdade, legalidade e imparcialidade às instituições públicas. A fraude de um concurso público é um exemplo de violação que se enquadra nesta modalidade.
- Fonte: Significados.com.br
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Boa noite, Logo o ex vereador França ,professor , vai ficar como o responsável desta compra irregular em uma das secretária que ao lado da ação social aos olhos do prefeito são seus braços . Será por que este não foi encaminhado TCU como os remédios foram , a justificativa dada pelo prefeito aonde vários secretários renunciaram.
Darcy, quem mistura como porco uma hora acaba comendo farelo. Com certeza o secretário França esta sabendo de tudo que esta acontecendo.
Bingo!!!
AÍ POVO DE ITAPERUNA, QUE SIRVA DE LIÇÃO. ISTO É O SUFICIENTE PARA NÃO CAIRMOS MAIS EM ENGODOS DE PESSOAS QUE NOS VENDEM UMA IMAGEM CRISTÃ, BONDOSA, BOAS INTENÇÕES ETC.
ENTÃO, FICA O ALERTA; É POSSÍVEL QUE A MULHER DO MARCUS VINÍCIUS SE AFASTE DO CARGO QUE ATÉ ENTÃO VINHA OCUPANDO (SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL) PARA SER CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL. FIQUEM LIGADOS ELEITORES!
A vanguarda do doutorzinho chegou: Cornélio, Zezé, JACPIRIS, LIXÃO 11, Tô de Olho, Olho Vivo, PTPPMDB e Lula (“Y”). Oi, reizinho amado, idolatrado… Salve, salve!
O Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, pintinho, para os mais íntimos, só quis fazer o melhor.
Caro é a ignorância. Será que este povo de Itaperuna não entende isto?! Isto tudo é intriga da classe dominante, ela quer que os filhos dos pobres levem para casa um kit barato, sem qualidade. Só falta agora esse povo ingrato querer que o nosso doutorzinho compre material escolar em loja de 1,99 ou num sebo. KaKaKaKa…
O MPRJ deve investigar também o caso da merenda escolar. 100% de certeza que são superfaturadas. Verificar a qualidade da merenda e o valor pago por ela.
O que tornou-se nossa política, mais quem elegeu também tem o poder de não eleger mais, o VOTO é a melhor resposta para este cenário.
parabems para o ministerio publico que esta salvando itaperuna da falencia que ainda e tempo tomara que o vice asuma para que possa tirar o restante de vagabundo que la esta parabems ministerio publico
Apenas aproveitando este canal:
Como q o antigo Renascença (espaço público da prefeitura) se tornou um ambiente para divulgar o cristianismo e vender produtos populares??????
A NOITE É UM OCEANO…que banha de sombras um mundo de Sol.
clique no link: https://www.youtube.com/watch?v=fWTN38PUA6g&list=RDfWTN38PUA6g
Que a população não entenda que esse fato seja indício de que as administrações anteriores tenham sido um primor de lisura e transparência. Afinal, motivos muito mais graves se deram e inexplicavelmente o MP se manteve inerte e por longo período de tempo. Vide o destino dos poderosos do TCE, ora envoltos em lamas e podridão, que mais servem para desacreditar e desmoralizar ainda mais aqueles que tanto se vangloriam de terem suas gestões carimbadas e aprovadas pela turma gestora do propinoduto.
Mas é assim mesmo na seara política, isto é, os holofotes jamais miram nas reais razões dos fatos, que permanecem ocultas no negrume noturno das mentes daqueles que controlam o fulgor luminoso que se espalha, ofuscando olhos e incandescendo cabeças; É a noite banhando de sombras a claridade fake de um dia que não existiu.
Só nos resta o peixe de asas para sairmos no galope rumo a essa beira de mar com a nossa alegria ingênua e deixarmos que os operadores da política destruam-se uns aos outros com seus demônios de águas profundas e poluídas
Tudo bem certa forma é que a maioria no caso de nossa cidade acontece mas espero que nós Itaperunense sirva de exemplo e através deste como outros meios nos valer de muitas clemencias que desta forma movimentou no caso o.MP que a cidadania cresce e aos poucos que mesmo poucos eliminados os velhos hábitos e que nova era posso está surgindo e que as velhas politicagem sejam destruida ou pelo mesmo pensar duas vezes antes de agir bem intensionado ao melhor lhe convier.