Se a presidente afirma junto a Justiça que a lei não foi adulterada, como que a Câmara irá explicar ao Ministério Público a existência de três projetos de lei, sendo dois entregues por ela ao Vereador Pedro Fernandes Fraga Freitas (Nandi) e um ao Vereador Carlos Alintor Bandoli Boechat (Cazalito)

Relembre os fatos:

O primeiro projeto de lei da reforma administrativa foi encaminhado pelo prefeito Marcus Vinicius e bastante questionado pelos Vereadores José Francisco Machado Moreira (Moreira da Cedae), Pedro Fernandes Fraga Freitas (Nandi) e Carlos Alintor Bandoli Boechat (Cazalito) e logo tomou conta nas redes sociais.

O vereadores apontaram diversas divergências não sanadas, tais como: a) criação de novecentos e quinze cargos comissionados, sobre a argumentação que iria acabar com a contratação irregular feita através de Recibo de Profissional Autônomo (RPA), e com isto deixaria de pagar os encargos trabalhistas, muito pelo contrário, mais do que dobrou este tipo de contratações; b) a falta de impacto financeiro, que hoje deixa o município em uma situação financeira caótica, inclusive provocando atraso no pagamento dos salários dos servidores, fornecedores, encargos sociais, etc; c) oneração na folha de pagamento, haja vista que o executivo estaria mais do que dobrando o número de cargos comissionados e funções gratificadas no quadro de pessoal do município; e etc.

Diante do clamor dos Edis e dos meios de comunicação, o prefeito Vinicius solicita a devolução da matéria, faz pequenas alterações e devolve a Câmara para apreciação e mesmo com toda a contrariedade pública, aprova a matéria que segui para sanção e publicação.

O Vereador Nandi, não satisfeito, requere em plenário cópia de inteiro teor do processo administrativo e recebe os dois projetos encaminhado pelo prefeito, através de oficio da presidência daquela Casa Legislativa, devidamente autenticados e com a chancela da Secretaria Geral.

Verificou a existência de várias alterações entre o projeto de lei aprovado e a lei sancionada e publicada pela administração, e solicita através de requerimento informações do executivo e isso quase lhe causa a perda do mandato que foi capitaneada pelo líder do governo, Vereador Glauber Pessoa Bastos, fato não ocorrendo graças a impetração de um Mandado de Segurança, onde foi comprovado que o Edil não tinha competência jurídica para requerer junto a Câmara de Vereadores tal pedido, cabendo apenas a Mesa Diretora e aos Partidos com com assento naquela Casa.

O PP – Partido Progressista, verificando que o Vereador Glauber havia faltado com o decoro parlamentar, fez uma representação contra ele, e a presidente resolve submeter ao plenário os seus arquivamentos o que foi aprovado pela maioria absoluta, só que não consulta o partido proponente.

Várias intervenções ocorreram naquela Casa, pedindo a Mesa Diretora para que apurasse o fato mesmo que administrativamente, para verificar a existência de suposta adulteração do projeto de lei, sendo eles todos negados e arquivados.

A instauração da CEI – Comissão Especial de Inquérito, que foi requerida na forma da lei e regimental, com cinco assinaturas de vereadores, foi arquiva sobre a alegação de que o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, organização social consultivo, que em seu parecer disse que o Vereador Cazalito não poderia assinar o projeto de resolução porque como irmão do vice-prefeito Rogerinho, tinha interesse pessoal no afastamento do prefeito, fato não cogitado no projeto, retirando dele o direito consagrado pelo voto popular, que jamais poderia ter sido negado, principalmente com base no parecer de pessoa jurídica de direito privado, que não faz parte do ordenamento jurídico municipal, estadual e federal.

Parece óbvio que a bancada do prefeito Marcus Vinicius, que tem a maioria absoluta na Câmara, tem o interesse de barrar toda a investidura da oposição na apuração de fatos contra a sua administração, prova disto é o arquivamento da CEI e dos requerimentos dos Vereadores Nandi, Moreira e Cazalito, que quando passam,  não são respondidos e segundo fontes, também não são cobrados na forma da lei pela presidência daquela Casa, o que demonstra a aparência de conluio já demonstrada pelo Ministério Público em diversas Ações de Improbidade Administrativa tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna.

Ao assumir que a lei não foi adulterada, a Câmara Municipal de Itaperuna tem o dever jurídico de abrir uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, para apurar a existência do terceiro projeto de lei da reforma administrativa e a possível adulteração do projeto de lei naquela Casa, como já dito, entregues pela presidência aos Vereadores Nandi e Cazalito.

 

Foto: Internet

Fonte: Jornal Independente