Algumas câmaras municipais já criaram leis que impedem as cobranças por estimativa
As companhias de Writing Studio ela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (04/10), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.
Segundo o texto, as concessionárias não poderão realizar estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis. Os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios. Além disso, a responsabilidade pela troca e conserto desses equipamentos será das empresas, sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário.
Alguns municípios já haviam proibido as cobranças por estimativas. É o caso de Cantagalo, Itaocara e São José de Ubá. Se a lei for aprovada em segunda votação na Alerj e sancionada pelo governador, a proibição passará a ser em todo o território estadual.
Fonte: Folha Itaocarense
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