Em edição suplementar, o Diário Oficial dessa quinta-feira (03) trouxe o decreto 237/2020, que estebelece a permanência do nível 3 – fase amarela – do plano de retomada de atividades econômicas e sociais. O decreto determina a permanência do nível 3 no período entre 0h de 07 de setembro de 2020 e 23h59m de 13 de setembro de 2020. Ele entra em vigor a partir da data de sua publicação, observadas as datas citadas para seu cumprimento.
Segundo a Prefeitura de Campos, as equipes que formam a Força-Tarefa de Combate ao Coronavírus continuam percorrendo pontos da cidade todos os dias da semana, inclusive feriados e finais de semana, para fazer cumprir as determinações etipuladas no Plano de Retomada e evitar, desta forma, o contágio pelo novo coronavirus. Mais de cinco mil fiscalizações ao comércio já foram realizadas e aplicadas mais de 400 multas por descumprimento de regras, desde o decreto 33/2020, de 20 março deste ano. Barreiras sanitárias também seguem sendo realizadas em pontos estratégicos pelas equipes de fiscalizção
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15) Vedada a oferta de serviços e amenidades adicionais que retardem a saída do consumidor do estabelecimento, tais como oferta de café, poltronas de espera, áreas infantis, etc.
16) Todos os estabelecimentos deverão dispor de lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura o fechamento sem o uso das mãos (pedal ou outro tipo de dispositivo), recolher e descartar os resíduos a cada 2 horas, com segurança e uso do EPI adequado;
17) Os estabelecimentos em geral, que dispuserem de refeitórios, deverão dar preferência à utilização de talheres e copos descartáveis e, na impossibilidade, utilizar talheres higienizados e individualizados (sem contato); e substituir os sistemas de autosserviço de bufê, utilizando porções individualizadas ou disponibilizando funcionário(s) específico(s) para servir todos os pratos;
18) Os estabelecimentos em geral deverão eliminar bebedouros de jato inclinado e disponibilizar alternativas (dispensadores de água e copos plásticos descartáveis e/ou copos de uso individual, desde que constantemente higienizados).
19) Os estabelecimentos deverão fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas.
20) Todas as empresas deverão:
I – garantir, na medida do possível, o distanciamento entre pessoas de, no mínimo, 2 metros.
II – orientar os colaboradores a informar ao estabelecimento caso venham a ter sintomas
de síndrome gripal e/ou resultados positivos para a COVID-19;
III – realizar busca ativa, diária, em todos os turnos de trabalho, em colaboradores e
visitantes com sintomas de síndrome gripal;
IV – garantir o imediato afastamento para isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, a contar o início dos sintomas aos colaboradores que:
a) testarem positivo para Covid-19,
b) que tenham tido contato próximo ou residam com caso confirmado de Covid-19,
c) apresentarem sintomas de síndrome gripal (quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, mesmo que relatada, acompanhada de tosse OU dor de garganta OU coriza OU dificuldade respiratória);
V – manter registro atualizado do acompanhamento de todos os colaboradores afastados (quem, de que setor, data de afastamento etc.);
VI – notificar imediatamente os casos suspeitos de síndrome gripal e os confirmados de Covid-19 à Vigilância Epidemiológica Municipal, bem como à Vigilância em Saúde do Município de residência do trabalhador/colaborador;
VII – comunicar imediatamente à Vigilância Epidemiológica Municipal qualquer suspeita de surto de síndrome gripal no estabelecimento.
21) Obrigatoriedade de fixação de informativos e comunicados instruindo colaboradores e clientes acerca das normas de proteção individual e coletiva existentes no estabelecimento, bem como informações gerais sobre o combate ao coronavírus (Covid-19), conforme material disponível nos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal de Campos, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
Fonte: Folha 1