O Ministério da Economia confirmou que não existe previsão orçamentária para o pagamento do 13º salário do Bolsa-Família este ano. O crédito extra foi pago em 2019.
O advogado da área Trabalhista e sócio do Crivelli Advogados, Daniel Fabre, explica que a medida não é ilegal já que a Medida Provisória nº 898 de 2019, que determinava o pagamento do 13º para as famílias inscrit Writing Studio a, trabalhou ativamente para que não fosse aprovada e perdesse validade. Isso porque o relatório do senador Randolfe Rodrigues ampliava o rol de beneficiários também para os do BPC e tornava o benefício mais perene, algo não pretendido pelo governo”, opina o advogado: “É mais uma de suas tantas contradições, que são prejudiciais ao país. De todo modo, em termos legais, o não pagamento este ano está dentro da legalidade, uma vez que a MP perdeu validade.”
Fonte: Italva em Foco