TERÇA-FEIRA - 12:50 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TENTA BARRAR NO STF LEI QUE AUTORIZA VISTORIA ANUAL SEM O PAGAMENTO DE IPVA

Em matéria do jornal Extra na manhã desta terça-feira [17], a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) ingressou, nesta segunda-feira [16], no Supremo T
Em matéria do jornal Extra na manhã desta terça-feira [17], a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) ingressou, nesta segunda-feira [16], no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade, solicitando uma liminar para tentar barrar os efeitos da Lei que autoriza a vistoria veicular anual mesmo sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a PGE, a derrubada do veto que autoriza o procedimento é inconstitucional, pois as leis de trânsito devem ser modificadas apenas pelo governo federal. “Legislar sobre o trânsito é uma questão federal, portanto não deveria haver mudanças como essa em âmbito estadual” afirma o órgão.

A polêmica sobre a vistoria começou há 12 dias, quando a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão à Lei 739/2007, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que permite motoristas fazerem a inspeção veicular no Detran mesmo com o imposto em atraso.

Na ocasião, o parlamentar destacou que a inadimplência do IPVA não pode ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, além de registrar, emplacar, e obter o CRLV. O texto da Lei diz ainda que “a vistoria anual tem também a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros”.

O governo aponta que a inadimplência ao imposto pode afetar ainda mais a sanidade das contas públicas, o que gera dificuldade em cumprir compromissos, uma vez que o imposto é uma importante fonte de receita para o Estado.

Fonte: Imparcial Notícias