O governo do estado publicará nesta quarta-feira no Diário Oficial ato normativo que suspenderá efeitos de duas leis promulgadas pela Alerj, no início do mês, que permitiam motoristas realizar vistorias no Detran sem a necessidade do IPVA estar pago. Além da medida, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Até a noite desta terça, não havia movimentação no processo.
Segundo parecer do procurador José Carlos Vasconcellos dos Reis, as leis são inconstitucionais “por usurparem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e a tratamento desigual para contribuintes”
Em resposta à reação do governo, o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da lei que permite motoristas a fazerem inspeção veicular no Detran mesmo com IPVA em atraso, entrou ontem com representação na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público Estadual, pedindo que o órgão tome medidas cabíveis para garantir que o Detran cumpra a legislação.
Nesta quarta, o deputado vai entrar com outra representação contra o estado, alegando inconstitucionalidade do ato da Procuradoria Geral.”Esse ato do governo é uma declaração de guerra contra os poderes Legislativo e Judiciário. Estou indignado com essa afronta e desrespeito”.
Para a PGE, a dispensa de pagamento do IPVA causará “inequívoco aumento da inadimplência dos contribuintes”. Pela Lei 7.717, servidores estaduais, ativos ou inativos, que estiverem com os pagamentos atrasados, poderiam parcelar em até dez vezes o IPVA. Já a a Lei 7.718, beneficia os donos de veículos no Rio e diz que o não pagamento do IPVA não poderá ser usado pelo governo para impedir os motoristas de vistoriar, inspecionar condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo.
Mutirão nesta quarta
Devido a greve de funcionários terceirizados do Detran-RJ, da empresa Prol, que afeta sete postos no estado, o Departamento começa nesta quarta um mutirão de atendimento. Das 9h às 16h, a unidade da Francisco Bicalho, em São Cristóvão, ficará disponível para receber usuários para todos os serviços de habilitação sem agendamento.
Além da habilitação, os 350 motoristas que tiveram serviços de vistorias agendados para o posto da Francisco Bicalho desde a última sexta-feira até hoje, e não foram atendidos por causa da paralisação, poderão retornar à unidade sem a necessidade de agendamento. Taxistas e motofretistas também poderão ser atendidos no local.
Na quinta, o Detran Presente fará mutirão no posto de vistoria de Resende. No sábado, será a vez de Barra Mansa, na terça-feira, em Três Rios e, na quinta-feira, em Volta Redonda. Durante os mutirões, haverá emissão da primeira e a segunda via da carteira de identidade, renovação da habilitação, vistoria anual dos veículos, emissão do licenciamento anual sem vistoria e abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. A lista completa dos serviços oferecidos está no www.detran.rj.gov.br.
Informações: O Dia
RELEMBRE:
Quarta-feira 14:25 – Lei da vistoria sem IPVA já está em vigor
Detran, no entanto, informa que ainda aguarda processo que será movido pelo estado questionando a constitucionalidade da norma
Rio – Já está em vigor a lei que autoriza a vistoria em veículos pelo Detran mesmo que o IPVA esteja com o pagamento atrasado. A nova regra foi publicada, ontem, no Diário Oficial do Poder Legislativo, depois de ter sido vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão e o veto derrubado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Pelo texto aprovado, a inadimplência do IPVA não pode ser usada pelo governo como motivo impeditivo para que os proprietários façam a vistoria nos veículos. Através da assessoria de imprensa, o Detran, no entanto, informou que aguarda o processo que será movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), arguindo a inconstitucionalidade da lei para tomar providências.
O autor do projeto, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), foi na mesma linha e lembrou que ainda é necessária a regulamentação do Detran para que a norma seja aplicada na prática. “Temos que aguardar. O governador Pezão, que nunca pensa no interesse do povo, cogitou entrar com ação de inconstitucionalidade, através da Procuradoria”, reclamou Luiz Paulo.
Ele justifica a norma pela segurança dos motoristas. “A vistoria feita pelo Detran é proteção à vida e ao meio ambiente. Não tem que vincular o pagamento do IPVA com a vistoria. O serviço visa dar segurança aos usuários e aos pedestres”, afirmou. Segundo o parlamentar, “lugar de cobrar imposto não quitado é na Dívida Ativa”. A previsão de arrecadação do estado em 2017 é de R$ 3 bilhões com o IPVA, quinto lugar no ranking dos impostos que mais arrecadam para o governo estadual.
Como O DIA anunciou, com exclusividade, o Detran já anunciou que vai aumentar de três para cinco anos o prazo de isenção de vistoria para os automóveis de passeio zero quilômetro.
Na opinião do autor da Lei, o deputado Luiz Paulo, o prazo razoável para que o Detran se ada Writing Studio ireito do consumidor, na questão da segurança do veículo, dos pedestres, que seja no não respeito do devido processo legal. “Espero que o governador reveja a proposição e que rapidamente regulamente a matéria porque a população está ansiosa para se livrar desse arbítrio”. O deputado afirma que só o Rio exige a vistoria anual de veículos.
Fonte: O Dia