Está tramitando na Câmara de Ibatiba a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PLOM) 4/2017, que tem como finalidade garantir que vereadores que forem presos possam continuar recebendo seus salários. A proposta, de autoria dos vereadores Fábio Ambrózio Nascimento Trindade (PSB), Marcus Rodrigo Amorim Florindo (PMN) e Ivanito Barbosa de Oliveira (PP), acrescenta à Lei Orgânica do município, um trecho de texto que diz: “em hipótese, para fins de remuneração, será considerado como em efetivo exercício o vereador que estiver privado de sua liberdade (preso) provisoriamente, isto é, sem decisão judicial transitada em julgado”.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que a emenda tem como objetivo dar efetividade ao princípio da presunção de inocência, com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, cujo teor afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Apesar de ter sido protocolada Writing Studio so LVII, da Constituição Federal, cujo teor afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Apesar de ter sido protocolada na Câmara no dia 12 de abril de 2017, segundo o portal da Casa, a proposta segue parada na diretoria Legislativa desde o dia 17 de abril do ano passado.
Se aprovada, os próprios vereadores poderão sancionar (promulgar) a emenda e ela passará a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do município.
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