Quarta-feira - 8:25 - ALERJ APROVA PROJETO QUE PROÍBE COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE ÁGUA, LUZ E GÁS. Click na foto e veja a matéria completa

A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, em segunda discussão, o projeto de lei que proíbe que as empresas concessionárias de água, luz e gás do Estado do Rio cobrem por estimativa. O projeto, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), visa resguardar o direito do consumidor em cobranças de consumo através de uma suposição. O governador Luiz Fernando Pezão tem até quinze dias para sancionar ou não a lei.

Segundo Dionísio Lins, o número de reclamações de consumidores nos órgãos de defesa do consumidor é cada vez maior. "Em alguns locais, as concessionárias não atuam de forma clara, levando o consumidor a dar prejuízos financeiros. Fazem aferição d s no Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo sofrer multa que varia de mil até 100 mil Ufirs, sendo que os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Fonte: O Dia