O Tribunal foi muito duro em uma serie de apontamentos sobre irregularidades da Gestão do atual Prefeito Municipal(Tatu), e cobrou providências de seu controle interno. O Tribunal de Contas, apontou pelo menos 2 irregularidades, falha na aplicação de recursos do FUNDEB e não recolhimento de Encargos Sociais em Benefício dos Servidores Públicos.
IRREGULARIDADE 1
O Município realizou parcialmente a transferência das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores ao RGPS, contrariando o previsto das alíneas "a" e "b" do inciso 1 do artigo 30 da lei Federal número 8.212/91.
IRREGULARIDADE 2
O superavit financeiro do FUNDEB referente ao exercício de 2017, apurado na prestação de contas de Governo(R$ 181.405,08), é superior ao registrado pelo Município no respectivo balancete do fundo(R$ 38.438,48), revelando a saída de recursos da conta do FUNDEB no montante de R$ 142.966,60, sem combinação com o inciso 1 do artigo 23 da lei Federal número 11.494/07.
O TCE-RJ, aponta deficit financeiro de mais de 7 milhões de reais(R$7.056.641,35), e sugere que implemente medidas visando o equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, já que, o Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão prévio contrário a aprovação de suas contas no caso do n adilsonribeiro.net/wp-content/uploads/2018/11/dbaae185-3b58-41fd-b7b6-0b6032bbf0b1.jpg" alt="" width="552" height="777" />
Fonte: Blog do Patrício