A juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal do Rio, indeferiu nesta sexta-feira o pedido do prefeito Marcelo Crivella para que a União reassuma de imediato a gestão de 24 unidades de Saúde que foram municipalizadas há quase 20 anos. No entendimento da juíza, o pedido não assume caráter de urgência que justifique a concessão de liminar, e qualquer medida judicial só poderia ser tomada depois que o Ministério da Saúde seja ouvido no processo.
A juíza entendeu também que o Ministério da Saúde teve muito pouco tempo para analisar um ofício da prefeitura no qual solicitou a devolução. O documento foi protocolado no Núcleo Regional do Ministério da Saúde no Rio.
“Ademais (.) a ocorrência de dois feriados consecutivos em 15 e 20 de novembro no município do Rio de Janeiro, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 22/11/2018, menos de 10 dias depois, entendo não ter transcorrido prazo razoável para que a questão tenha chegado ao agente público responsável, no caso o Exmo. Ministro da Saúde”, escreveu a juíza em seu despacho.
A juíza observou ainda que a notificação foi enviada a um representante do Ministério da Saúde no Rio, ao contrário de um primeiro ofício encaminhado em maio, quando a prefeitura solicitou diretamente ao ministro da Saúde uma revisão nos valores que repassava para ajudar na manutenção das unidades.
“Do exame dos convênios firmados, constantes dos anexos 2, 4 e 7, verifica-se que todos foram assinados pelo Exmo. Ministro da Saúde como representante da União. Muito embora não haja previsão expressa nos convênios, fato é que uma Notificação de tamanha importância deveria ser dirigida ao agente público que a firmou, ou seja, a notificação de rescisão deveria ter sido dirigida ao Ministro da Saúde, como foi feita por ocasião do pedido de revisão dos valores.”, escreveu a juíza
Entre as 24 unidades de saúde que a Prefeitura do Rio pretende devolver ao governo federal por falta de repasses estão cinco hospitais, duas maternidades e nove policlínicas. A decisão de entrar na Justiça, segundo a Procuradoria Geral do Município, é evitar a ruptura na prestação de serviços de saúde de responsabilidade financeira e constitucional da União.
A ação lembra que, em abril de 2017, o prefeito Marcelo Crivella entrou em contato com o então ministro da Saúde para tratar do déficit no repasse da União para o custeio dessas unidades, mas não obteve uma resposta formal. Segundo a Prefeitura, em 2005, quando aconteceu o último acordo entre os dois poderes, ficou acertado que o governo federal repassaria anualmente pouco mais de R$ 100 milhões para custeio dessas unidades federais que foram municipalizadas. Atualmente, o poder municipal gasta R$ 251.484.228,89 com o custeio delas. Se o valor fosse corrigido pela inflação, o repasse chegaria a R$ 205.870.388,68. A estimativa é de que a União deixou de repassar R$ 400 milhões à Prefeitura apenas nos últimos anos.
O Ministério da Saúde afirmou que ainda não recebeu uma notificação oficial sobre o caso, mas afirmou que não possui nenhuma política ou programa que tenha previsão de recursos tanto de investimentos como de custeio para estabelecimentos de saúde. Assim, o custeio destes serviços está contemplado no limite financeiro de Média e Ata Complexidade (Teto MAC), que é repassado mensalmente ao município. Sendo assim, o gestor local tem autonomia para definir a melhor organização da sua rede assistencial garantindo acesso a população.
Em 201 Writing Studio urgência que justifique a concessão de liminar, e qualquer medida judicial só poderia ser tomada depois que o Ministério da Saúde seja ouvido no processo.
A juíza entendeu também que o Ministério da Saúde teve muito pouco tempo para analisar um ofício da prefeitura no qual solicitou a devolução. O documento foi protocolado no Núcleo Regional do Ministério da Saúde no Rio.
“Ademais (.) a ocorrência de dois feriados consecutivos em 15 e 20 de novembro no município do Rio de Janeiro, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 22/11/2018, menos de 10 dias depois, entendo não ter transcorrido prazo razoável para que a questão tenha chegado ao agente público responsável, no caso o Exmo. Ministro da Saúde”, escreveu a juíza em seu despacho.
A juíza observou ainda que a notificação foi enviada a um representante do Ministério da Saúde no Rio, ao contrário de um primeiro ofício encaminhado em maio, quando a prefeitura solicitou diretamente ao ministro da Saúde uma revisão nos valores que repassava para ajudar na manutenção das unidades.
“Do exame dos convênios firmados, constantes dos anexos 2, 4 e 7, verifica-se que todos foram assinados pelo Exmo. Ministro da Saúde como representante da União. Muito embora não haja previsão expressa nos convênios, fato é que uma Notificação de tamanha importância deveria ser dirigida ao agente público que a firmou, ou seja, a notificação de rescisão deveria ter sido dirigida ao Ministro da Saúde, como foi feita por ocasião do pedido de revisão dos valores.”, escreveu a juíza
Entre as 24 unidades de saúde que a Prefeitura do Rio pretende devolver ao governo federal por falta de repasses estão cinco hospitais, duas maternidades e nove policlínicas. A decisão de entrar na Justiça, segundo a Procuradoria Geral do Município, é evitar a ruptura na prestação de serviços de saúde de responsabilidade financeira e constitucional da União.
A ação lembra que, em abril de 2017, o prefeito Marcelo Crivella entrou em contato com o então ministro da Saúde para tratar do déficit no repasse da União para o custeio dessas unidades, mas não obteve uma resposta formal. Segundo a Prefeitura, em 2005, quando aconteceu o último acordo entre os dois poderes, ficou acertado que o governo federal repassaria anualmente pouco mais de R$ 100 milhões para custeio dessas unidades federais que foram municipalizadas. Atualmente, o poder municipal gasta R$ 251.484.228,89 com o custeio delas. Se o valor fosse corrigido pela inflação, o repasse chegaria a R$ 205.870.388,68. A estimativa é de que a União deixou de repassar R$ 400 milhões à Prefeitura apenas nos últimos anos.
O Ministério da Saúde afirmou que ainda não recebeu uma notificação oficial sobre o caso, mas afirmou que não possui nenhuma política ou programa que tenha previsão de recursos tanto de investimentos como de custeio para estabelecimentos de saúde. Assim, o custeio destes serviços está contemplado no limite financeiro de Média e Ata Complexidade (Teto MAC), que é repassado mensalmente ao município. Sendo assim, o gestor local tem autonomia para definir a melhor organização da sua rede assistencial garantindo acesso a população.
Em 2018, o Teto MAC da cidade do Rio é de R$ 1,02 bilhão. Também são repassados R$ 354,6 milhões para a atenção básica, além dos valores que são passados pelo governo do estado.
Fonte: Extra. Writing Studio
