Sexta - 10:00 - Prefeituras fluminenses recebem mais de R$ 238 milhões em repasses de impostos. Clique e saiba mais
< zos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios de IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996; e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007; além do Decreto Estadual nº 46.470, de 23 de outubro de 2018.
Os repasses aos municípios do IPVA são liberados com base na Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Fonte: Folha Itaocarense - Foto: Tribuna NF