Writing Studio que proíbe as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água e esgoto de cobrarem tarifas por estimativa de consumo. Segundo o vereador Jorginho Virgílio, autor do projeto, existe precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o município possa legislar sobre a cobrança de tarifas.
“Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro do ano passado, com decisão pela competência da Câmara Municipal para legislar sobre esses casos de tarifas”, destacou Jorginho Virgílio.
A concessionária Enel, no entanto, diz que o assunto não é de competência da Câmara Municipal.
Fonte: Campos 24hrs Writing Studio
→