Itaperuna - Quinta Feira - 11:10 - Cachorros excedentes sem "donos" em vias públicas que muitas vezes avançam nos transeuntes e nos causam dúvidas, de quem é a responsabilidade? Veja abaixo

"Sobre cachorros excedentes sem "donos" em vias públicas que muitas vezes avança nos transe Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Já o art.225 da mesma Carta Magna dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Imagens e informações enviadas ao Blog do Adilson Ribeiro via WhatsApp (22) 99601 1115