Terça-feira - 18:34 - Estado sanciona lei do cartão da pessoa com deficiência. Veja abaixo
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A emissão do documento é gratuita e feita pelo Detran.RJ
O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira (21/10), a lei do cartão da pessoa com deficiência (PCD). A ação garante a emissão gratuita do documento pelo Detran.RJ, comprovando a condição para pessoas que possuem moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação. O projeto de lei 746/15, de autoria do deputado estadual Marcos Muller, estabelece que a solicitação possa ser feita pelo deficiente ou por seu representante legal mediante a apresentação de laudo, carteira de identidade e comprovante de residência. Na assinatura da sanção da lei, no Palácio Guanabara, Witzel lembrou que não s >
Por meio da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos realiza uma série de atividades visando à garantia dos direitos dos deficientes e atua também junto a outras instituições e instâncias governamentais.
Durante o ano de 2019, a superintendência realizou 78 atendimentos, sendo 73 relativos ao Vale Social, que dá direito ao acesso gratuito nos transportes, e 5 denúncias, a maior parte sobre dificuldades no acesso a transportes e falta de acessibilidade nos órgãos públicos. Outro importante avanço foi a criação de um polo de atendimento do Vale Social na sede da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, no sétimo andar do prédio da Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro.
A superintendência atua ainda em conjunto com o Detro-RJ e com a Secretaria de Estado de Transportes na fiscalização dos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, uma das principais queixas das pessoas com deficiência.
Também é de responsabilidade da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência a elaboração de pareceres técnicos sobre projetos de lei enviados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que beneficiam os PCDs, além de participar de audiências públicas sobre temas que possam garantir a acessibilidade e demais direitos deste público.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos possui cinco abrigos para PCDs vinculados e beneficia em torno de 230 pessoas. Destes, três são instituições próprias do Governo do Estado e estão localizadas nos municípios de Conceição de Macabu (Abrigo Rêgo Barros), Araruama (Abrigo Protogenes Guimarães) e Barra do Piraí (Abrigo Oswaldo Aranha). Duas instituições são conveniadas e ficam nas cidades do Rio de Janeiro (Lar Mangueira) e de Duque de Caxias (Lar Betel).
Fonte: Ascom