Quarta-feira - 11:51 - Alerj aprova projeto de lei que concede pagamento de hora extra para policiais intimados pela Justiça. Veja Abaixo

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nes com o projeto de lei, o pagamento do RAS só ocorrerá quando o policial for testemunha ou autor de prisão ou apreensão. A gratificação não poderá ser paga para ocasiões de comparecimento ao Judiciário para ações de natureza cível e nem quando o agente for réu.

A proposta aprovada pela Alerj também estabelece a realização de um estudo de impacto orçamentário-financeiro e que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei mediante à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.

“Os deputados entenderam a covardia feita aos policiais, que são obrigados a prestar depoimento no dia de folga, perdendo o tempo que deveriam estar descansando, com a família, ou resolvendo assuntos particulares. Para piorar, muitas vezes a audiência se estende ou é cancelada, é mais do que justo que os policiais sejam ressarcidos”, argumenta o deputado Filippe Poubel.