Quarta-Feira - 12:20 - ALERJ APROVA INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE PEDE O FIM DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. Veja Abaixo
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira, 16, uma indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Poder Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. A medida prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 com base em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram a cobrança da taxa inconstitucional.
Ao julgar a norma em Minas Gerais, em agosto do ano passado, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.
Para ação de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.
Para a autora do projeto considera a cobrança injusta. "Não é justo pagarmos por um serviço que é dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio. Ela é mais uma prova de como a falta de transparência custa caro ao cidadão", concluiu a deputada.
Deputada Adriana Balthazar
Fonte: Italva em Foco