Terça-Feira - 21:50 - MPRJ emite recomendação para que a cidade de Porciúncula priorize vacinação de crianças. Veja Abaixo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janei tes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no momento de aplicação das vacinas. Outro ato normativo, a Lei Federal 14.190/2021, também estabelece que crianças e adolescentes com deficiência permanente e comorbidade terão prioridade na vacinação contra a Covid-19.

Desta forma, a Recomendação requisita ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde de Porciúncula que prestem informações, no prazo máximo de 48 horas, sobre as ações recomendadas, sob pena da adoção das medidas judiciais necessárias para assegurar o seu cumprimento, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência ou comorbidade, amparados pela Lei. *Por MPRJ