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urante a triagem do processo, foi preciso mobilizar servidores do Tribunal de Justiça de Minas gerais (TJMG) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) não comporta tantas casas decimais para o preenchimento do valor da causa.

Abuso com o Poder Judiciário

Para ele, o direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário são garantidos pela Constituição a todo e qualquer cidadão. Entretanto, afirma, esses direitos “não dão amparo para que a pessoa decida, em verdade, tripudiar e brincar com o Poder Judiciário”.

 

Em sua sentença, o juiz José Paulino destacou que processos como esses prejudicam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tomando o tempo de decisões realmente importantes. Para ele, foram ultrapassados todos os limites, caracterizando abuso do direito de petição.

 

Fonte: Fonte: Estado de Minas Gerais