Terça-feira - 12:10 - Multas não podem ser aplicadas com base apenas na declaração do agente público. Veja Abaixo
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“Lembre-se que as pessoas podem tirar tudo de você, menos seu conhecimento."
Multas não podem ser aplicadas com base apenas na declaração do agente público.
Multas de trânsito, da Vigilância Sanitária e outras sanções administrativas não podem mais ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento.
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-Sexta, de 7 às 16h.
É o que diz a Lei 9681/22, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (PODE) e Dionísio Lins (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial dessa sexta-feira (13/05).
A norma altera a Lei 5.427/09, que regulamenta a instauração de atos administrativos no estado do Rio. “Atualmente, se permite a condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações , comentou Freitas.
Fonte: Alerj