Domingo - 10:52 - TSE restringe operações da PRF sobre transporte público e divulgação de ações da PF. Veja Abaixo

Neste sábado (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes (TSE), proibiu, até o término do segundo turno das eleições neste domingo (30), qualquer operação da Polícia Rodoviária Federal relacionada ao transporte público, gratuito ou não, disponibilizado às eleitoras e eleitores. O descumprimento da vedação pode acarretar responsabilização criminal do diretor-geral da PRF, por desobediência e crime eleitoral, bem como dos respectivos executores da medida.

Moraes também proibiu que a Polícia Federal divulgue, até o final do se doção de medidas adequadas no intuito de preservar a liberdade do direito de voto, no qual concebido o acesso ao transporte gratuito no dia do pleito”, salientou o ministro;

O presidente do TSE assinalou que as informações prestadas pelas forças policiais não foram suficientes para refutar as notícias amplamente divulgadas, não havendo até o momento, indicação sobre as razões que justificam as operações específicas implementadas no segundo turno das eleições, exceto a coibir a compra de voto.

Moraes lembrou que o acesso ao transporte público é direito garantido ao eleitor, como já decidiu o STF, no que foi ratificado pelo TSE em norma própria, “não apresentando motivação prévia que ampare operações excepcionais, fora aquelas já comumente adotadas”.

O ministro ressaltou, inclusive, os esforços feitos pela Justiça Eleitoral para garantir o transporte público gratuito ao eleitor, como forma de assegurar o direito de voto a todos os eleitores com participação democrática ampla, não havendo motivos para permitir embaraços nesse sentido.

Em despacho, o presidente do TSE esclareceu as divulgações de resultados de operações por parte da Polícia Federal, relacionadas às eleições, não atingem o sistema Cortéx de dados de segurança, utilizado pela Polícia Federal, nem mesmo aqueles monitorados a partir do Centro Integrado de Comando e Controle.

Em despacho, o presidente do TSE esclareceu as divulgações de resultados de operações por parte da Polícia Federal, relacionadas às eleições, não atingem o sistema Cortéx de dados de segurança, utilizado pela Polícia Federal, nem mesmo aqueles monitorados a partir do Centro Integrado de Comando e Controle.

EM/LG