Terça-feira - 19:14 - Rosa vota por tornar orçamento secreto inconstitucional e para que governo realoque verbas em projetos existentes. Veja Abaixo

Em um revés para o Congresso, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou por tornar inconstitucional as chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, usadas por parlamentares para enviar recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados. A ministra, que é relatora de quatro ações que discutem a legalidade do mecanismo, apontou que o formato permite um "desvio de finalidade" do uso do dinheiro público e "desequilibra o processo democrático" ao beneficiar apenas alguns políticos. Rosa foi a primeira dos 11 ministros da Corte a votar.

Ela ainda defendeu a realocação das verbas de emendas de relator — identificadas no Orçamento pelo códio RP-9 — para projetos existentes de ministérios em áreas correlatas.

— A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos — afirmou a ministra.

As ações que estão sendo julgadas pelo Supremo foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.

— Dotações contempladas na rubrica RP-9 sequer têm buscado justificar qualquer correlação com os objetivos e metas federais. Estabelecem uma pauta secreta de projetos vinculados a interesses de parlamentares incógnitos e desvinculada de diretrizes de política fiscal e respecti presidente do Supremo informou ter recebido, na manhã desta quarta, um ofício do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentando o projeto de resolução. Mas, segundo a ministra, a proposta, embora "louvável", não prejudica o julgamento já iniciado na última quinta-feira.

— Eu cumprimento o presidente do congresso nacional pelo ofício a demonstrar a abertura do parlamento ao saudável e democrático diálogo interinstitucional. Entendo, contudo, que a preocupação do Congress Nacional de se debruçar sobre a transparência das emendas de relator, estabelecendo critérios de proporcionalidade, confirma a adequação da liminar que exarei nesses autos que foi referendada, além de confirmar a impropriedade do sistema até então praticado — afirmou Rosa.

Em dezembro de 2021, a ministra deu uma liminar determinando que o Congresso adotasse medidas de transparência para as emendas RP-9. Apesar da criação do Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), o Legislativo acabou descumprindo a maior parte das determinações da Corte, e manteve determinadas origens das emendas desconhecidas.

Pelas novas regras propostas pelo Congresso nesta terça-feira, mas ainda não votadas, 80% do valor serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com quantos representantes a sigla elegeu em outubro, e caberá ao líder do partido fazer a divisão interna, definindo quanto cada deputado e senador poderá indicar. A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, para que o presidente do Senado, e outros 7,5% para que o da Câmara, decidam para onde enviar. A prerrogativa de indicação dos 5% restantes ficaria com o relator-geral do Orçamento e com o presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso.

Fonte: Extra