Decisão do dia 9 de fevereiro considerou constitucional a apreensão de documentos de endividados inadimplentes. No entanto, há regras para a norma.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.
▶️ Contexto: a decisão foi tomada no dia 9 de fevereiro.
- O plenário do STF analisou uma ação do PT que questionava esse tipo de medida.
- Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional.
- Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
🏛️ Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.
- As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
- Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.
- Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
- Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.
❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.
▶️ Contexto: a decisão foi tomada no dia 9 de fevereiro.
- O plenário do STF analisou uma ação do PT que questionava esse tipo de medida.
- Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional.
- Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
🏛️ Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.
- As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
- Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.
- Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
- Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.
❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.
- Fachin entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas nos casos de devedores de alimentos.
- A advogada Alana Gazoli explica que os alimentos “são verbas destinadas à subsistência de uma pessoa, por exemplo, a pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho, a pensão gravídica e a pensão para ex-cônjuge”.
Fonte: g1
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eu , concordo, com todos vocês tém dinheiro para tudo, maís pagar o quê liconvem, íssó não tém dinheiro, não muito bóm quê seja lei e vire, lei hoje mesmo agora eles vão deixar dé ir passia para poder pagar suas dividas, custou maís a suas contas elas vão ser pagas, primeiro a o brigação e de pois diverção.
Fãs arminha agora mas uma merda que o mito deixou
Esses canalhas do STF, não tem mais o que inventar. O povo morrendo de fome com esse miserável desse salário, eles ganhando uma fortuna, aí né vem com essa se apreender a CNH do pobre coitado que as vezes usa sua carteira para trabalhar.. bando fdps
mas ladrão pode ser presidente aiai.