Segunda-feira - 14:22 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconhece inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio e desobriga contribuinte a pagar. Veja Abaixo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio. O TJ-RJ vinha tomando inúmeras decisões pela constitucionalidade da Taxa, inclusive o Órgão Especial do Tribunal, em Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, havia declarado a constitucionalidade da Taxa.

Todavia, em decisão inédita, a 19ª Câmara Cível do Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa, desobrigando contribuinte que entrou com a ação ao pagamento da taxa de incêndio. A ação foi proposta pelo advogado campista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, do escritório Bicudo, Bolelli e Campos, que há mais de 20 anos cuida do jurídico do Grupo IMNE.

Segundo Carlos Alexandre, a decisão levou em consideração que o Corpo de Bombeiros presta serviço de segurança pública, que é serviço geral e indivisível, portanto, não pode ser remunerado por taxas, que cabem somente a serviços divisíveis, que são aqueles que “podem ser gozados e mensurados individualmente, como a coleta de lixo domiciliar ou o serviço do Judiciário”.

O advogado disse ainda que contribuintes ou outras empresas podem se be um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade, por enquanto, a lei que estipula a cobrança no Estado do Rio de Janeiro ainda está em vigor.

Fonte: Tribuna de Justiça