A lei prevê que o policial que matar uma pessoa em ação de legítima defesa de si ou de terceiro não responderá a crime de homicídio desde que comprovada a necessidade de intervenção. Óbitos registrados em ocorrência são investigados pelas corregedorias das corporações e pela Polícia Civil dos estados.

O Ministério Público, que tem prerrogativa do controle externo da atividade policial, também monitora as investigações e pode oferecer denúncia em caso de transgressão. O julgamento dos casos e de eventuais suspeitos envolvidos cabe à Justiça. A Constituição, destacam especialistas, prega a presunção de inocência.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE:

Venha para Drogaria Central! E não se esqueça, a Drogaria Central agora tem duas lojas, uma na Assis Ribeiro e outra na Av. Cardoso Moreira, antiga Drogaria Modelo.

O fórum contabiliza o que chama de mortes violentas intencionais, cálculo que leva em consideração os casos de homicídio doloso, latrocínios, lesões seguidas de morte e mortes decorrentes de intervenção policial. O cálculo foi alvo de crítica da Secretaria de Segurança baiana. O estado registrou 6.659 mortes violentas intencionais, uma queda em relação aos 7.069 casos de 2021. A taxa por 100 mil habitantes é de 47,1, a segunda maior do país.

“A SSP destaca ainda que não coloca homicídio, latrocínio nem lesão dolosa seguida de morte praticada contra um inocente na mesma contagem de homicidas, traficantes, estupradores, assaltantes, entre outros criminosos, mortos em confrontos durante ações policiais”, declarou a pasta baiana.

Sobre a letalidade policial, a secretaria ressaltou que “tem investido em capacitação e inteligência policial, buscando sempre atuar na proteção da sociedade”, e “reforça que aqueles criminosos que atacam as forças de segurança receberão resposta proporcional e dentro da legalidade”.

Fonte: RJ Interior.