Projeto de lei apresentado na Casa quer proteger privacidade e prevê punição para as empresas que descumprirem a lei

Diante das denúncias recentes de passageiros que tiveram suas imagens registradas em viagens por transporte de aplicativo, e transmitidas ao vivo em plataformas como Youtube e Tik Tok,  o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou, no início deste mês, na Alerj, um projeto de lei que proíbe a filmagem e exibição de imagem em tempo real nas redes sociais pelos motoristas de aplicativos, com previsão de multa de 10 mil UFIR’s para as empresas que descumprirem a lei.

 

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Itaperuna: mudança nas linhas do Lions e Cehab vão reduzir o tempo de espera do passageiro.

 

A Viação Santa Lúcia está em uma nova fase de reestruturação de toda sua frota. A partir do dia 07 de agosto, as linhas que fazem o itinerário dos bairros Cehab e Lions vão reduzir pela metade o tempo de espera do passageiro.
Hoje, o ônibus que atende o Lions também passa pela Cehab e vice-versa. Com a mudança, cada ônibus vai atender apenas sua linha, ou seja, os bairros não serão mais integrados, o Lions não passará mais no bairro Cehab e o Cehab não passará no bairro Lions. Com isso, os ônibus não darão mais a volta em outro bairro para chegar a seu destino final, o tempo de espera no ponto de ônibus serão de apenas 30 minutos, dobrando a quantidade de viagens em cada linha. A mudança também ofertar mais agilidade e rapidez para o cliente acessar o centro da cidade.
Vale lembrar que as duas linhas passam a atender o bairro São Manoel em todas as viagens.

“Além da falta de respeito com o passageiro, que é surpreendido ao ter suas imagens divulgadas sem consentimento, a conduta desses motoristas infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que resguarda os direitos de liberdade e de privacidade do cidadão”, ressaltou o deputado.
Em maio deste ano, o Uber foi condenado a indenizar em R$ 30 mil um casal que foi filmado por um motorista da plataforma que fez uma transmissão da viagem “ao vivo” em suas redes sociais. Sem  consentimento, o motorista filmou o casal no banco traseiro do carro. Na decisão que condenou a empresa, por unanimidade, os desembargadores consideraram que a conduta do motorista violou a Constituição da República.
Além de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o PL 1629/2023 será analisado pelas Comissões de Transportes, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Assessoria

 

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