Suspeitos forneciam laudos falsos para funcionários de empresas em Uberlândia

Nesta terça-feira (24/9), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) prendeu em flagrante dois homens, de 43 e 22 anos, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no imóvel onde moravam. Os suspeitos – que são pai e filho – são investigados pelo crime de adulteração, falsificação, e fornecimento ilegal de atestado médico de licença do trabalho para funcionários de diversas empresas na cidade. Com os investigados, os policiais apreenderam um carregador, munições de arma de fogo, diversos atestados médicos falsificados, telefones celulares e computadores.

As investigações continuam.

O Crime de Atestado Médico Falso: Implicações Legais e Consequências

O uso de atestado médico falso é uma prática ilícita que configura crime previsto no Código Penal Brasileiro. De acordo com o Artigo 302 do Código Penal, a falsificação de atestado ou qualquer outro documento emitido por um médico com o intuito de justificar a ausência no trabalho ou a obtenção de benefícios indevidos pode resultar em sérias penalidades tanto para quem falsifica quanto para quem utiliza o documento.

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Caracterização do Crime

O crime de atestado médico falso envolve tanto a falsificação material (quando o próprio documento é fabricado ou alterado) quanto a falsificação ideológica (quando o conteúdo do documento contém informações inverídicas, mesmo que o atestado seja verdadeiro do ponto de vista material). Isso quer dizer que tanto o médico que emite o atestado falso quanto o cidadão que o utiliza incorrem em práticas criminosas.

Segundo o Artigo 302 do Código Penal:

“Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de um mês a um ano.”

Além disso, se o crime for cometido com a intenção de causar dano a terceiros, as penas podem ser agravadas, especialmente se resultar em prejuízo financeiro para empregadores, planos de saúde, ou para o próprio sistema previdenciário.

Consequências Legais

O ato de falsificar ou utilizar um atestado falso pode acarretar uma série de sanções:

1. Para o médico: A emissão de atestado falso pode resultar não só em processos criminais, como também em consequências éticas e administrativas. O Conselho Regional de Medicina (CRM) pode suspender ou até mesmo cassar o registro profissional, impedindo o médico de continuar exercendo a profissão.
2. Para o usuário do atestado: O empregado que faz uso do documento falso pode ser demitido por justa causa, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, pode enfrentar ações judiciais e ser obrigado a ressarcir eventuais danos financeiros causados ao empregador.
3. Para empresas e instituições: Em casos de fraude envolvendo atestados falsos, as empresas podem ter prejuízos financeiros significativos. Se identificada a falsificação, a empresa tem o direito de tomar medidas legais contra o funcionário, como a demissão imediata e o pedido de reparação por eventuais prejuízos.

Impactos Sociais e Éticos

O uso de atestado médico falso também reflete uma questão ética preocupante. Essa prática, além de ser ilegal, contribui para a perda de confiança nas relações trabalhistas e no sistema de saúde. Médicos, que possuem um papel de grande responsabilidade social, veem sua profissão sendo desvalorizada e arriscam suas carreiras ao se envolverem nesse tipo de fraude.

 

 

Fonte:   Guia Muriaé, com informações da PCMG