Quarta-feira - 16:26 - Justiça proíbe três deputados de entrarem em repartições públicas, em Campos. Veja Abaixo

Uma decisão liminar da Justiça, proferida nesta terça-feira (17) pela 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, proibiu os deputados estaduais Filippe Poubel, Rodrigo Amorim e Alan Lopes de acessarem repartições públicas do município para realizar atos de fiscalização sem autorização prévia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A medida foi solicitada pela Prefeitura após um episódio que gerou grande repercussão em outubro de 2023.

Na data mencionada, os parlamentares estiveram no Hospital Geral de Guarus (HGG) e, segundo a administração municipal, teriam cometido uma série de abusos durante uma suposta fiscalização. Entre as irregularidades apontadas estão a apreensão de documentos públicos sem o devido auto de apreensão, a condução de uma servidora até a delegacia e a realização de filmagens em áreas internas da unidade hospitalar consideradas restritas.

O juiz responsável pela decisão destacou que, embora o poder de fiscalização seja garantido pela Constituição aos parlamentos, ele deve ser exercido coletivamente e mediante autorização da Casa Legislativa ou de comissões designadas, nunca de forma individual e isolada pelos parlamentares. O magistrado citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reforçam essa limitação.

Além de impedir o acesso dos deputados às repartições municipais para esse tipo de ação, a decisão também proíbe novas filmagens ou apreensões de documentos sem autorização da Alerj. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 50 mil por ato praticado, individualmente para cada deputado.

A Prefeitura argumentou ainda que os parlamentares teriam agido com o objetivo de autopromoção, amplificando o caso por meio de vídeos divulgados nas redes sociais. Apesar disso, o juiz entendeu que a remoção dos conteúdos já publicados seria ineficaz diante da ampla circulação das imagens.

Na defesa apresentada, os deputados afirmaram ter agido em nome de uma Comissão Especial da Alerj voltada ao acompanhamento das políticas de combate à desordem urbana. No entanto, segundo a decisão judicial, não houve comprovação de autorização formal da comissão ou da Mesa Diretora.

Fonte: RJ Interior