Domingo - 17:35 - Gilmar Mendes barra reajuste automático e congela salários de deputados do Rio. Veja Abaixo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o reajuste automático dos salários dos deputados estaduais do Rio de Janeiro, que vinha sendo aplicado com base nos aumentos concedidos aos parlamentares federais. A decisão invalida um trecho da Lei Estadual nº 4.058/2002, que vinculava os vencimentos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a 75% do valor pago na Câmara dos Deputados.

De acordo com o ministro, o mecanismo é inconstitucional, pois fere o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a equiparação automática de salários entre cargos e entes federativos diferentes. Com isso, a Alerj não poderá mais aplicar reajustes automáticos sempre que houver aumento para deputados federais.

A partir de agora, qualquer alteração nos vencimentos dependerá da aprovação de uma nova lei estadual, respeitando os limites orçamentários e constitucionais. Em agosto, os parlamentares fluminenses receberam R$ 34.774,64, valor calculado com base na remuneração da Câmara Federal. O STF entendeu que essa prática criava uma indexação irregular, permitindo aumentos sem debate público ou aprovação local.

Gilmar Mendes lembrou que o Supremo já havia derrubado leis semelhantes em Santa Catarina e Mato Grosso, consolidando o entendimento de que a vinculação de salários entre diferentes esferas do poder viola a autonomia dos estados.

A decisão também atende a uma reclamação constitucional apresentada por um advogado, após uma ação popular ter sido arquivada pela Justiça do Rio sem análise de mérito. O posicionamento do STF deve servir de precedente para outros estados que adotaram mecanismos semelhantes de reajuste automático.

Com a medida, o ministro reforça o controle sobre os gastos públicos e a independência das assembleias legislativas em relação ao Congresso Nacional. Na prática, a decisão congela os salários dos deputados estaduais do Rio e fortalece a autonomia do estado sobre decisões financeiras e orçamentárias do Legislativo.

Fonte: Agenda do Poder