Quinta-feira - 19:00 - Sargento Cristiane e a Secretária de Ação Social de Itaperuna dizem o que vão fazer com os cães dos moradores de rua. Veja Abaixo

"Recebemos hoje da Vereadora Sargento Cristiane (vereadorasargentocristiane) uma demanda sensível envolvendo pessoas em situação de rua e a convivência com seus animais. A resposta precisa ser técnica, humana e legal. Por isso, estamos estruturando uma atuação conjunta de conscientização, identificação dos cães, vacinação e orientação, garantindo a segurança da população sem violar direitos.

Nosso trabalho observa os limites legais: a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), as diretrizes da LOAS – Lei nº 8.742/1993, a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e a proteção e bem-estar animal (art. 225, §1º, VII, CF). Medidas coercitivas só ocorrem mediante os procedimentos legais, com atuação integrada da segurança pública.

Tudo isso é realizado com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, assegurando legalidade, transparência e responsabilidade. Seguimos fazendo o que é possível, em rede, para proteger pessoas, animais e a coletividade."