Sábado - 10:41 - STF anula condenação de ex-governador Anthony Garotinho no caso da Operação Chequinho. Veja Abaixo
Na decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica. Pelo crime, Garotinho havia sido condenado há mais de 13 anos de prisão
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Anthony Garotinho no âmbito da chamada Operação Chequinho, que apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos na cidade em 2016.A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.
De acordo com Zanin, a investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.
Os dados eletrônicos, segundo a decisão, foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial que comprovasse a autenticidade do material.
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro, que destacou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
Com isso, Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.
Condenação previa pena superior a 13 anos - Em 2021, Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).
A condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia rejeitado os recursos da defesa.
Além de Garotinho, o ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação. Tiveram as condenações anuladas:
- Thiago Virgílio Teixeira de Souza
- Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
- Lindamara da Silva
- Jorge Ribeiro Rangel
- Miguel Ribeiro Machado
Operação Chequinho - A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido usado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes, em 2016.
Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido beneficiados com a inclusão irregular no programa social em troca de apoio eleitoral.
Com a decisão do STF, as condenações são anuladas, e os processos retornam à estaca zero. Cabe agora à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.
A reportagem tenta contato com o ex-governador.
Fonte: g1