Terça-feira - 17:54 - Prefeitura não pode obrigar servidor a virar “garoto-propaganda” da gestão no WhatsApp. Veja Abaixo
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PREFEITURA NÃO PODE OBRIGAR SERVIDOR A VIRAR “GAROTO-PROPAGANDA” DA GESTÃO NO WHATSAPP! Você posta porque quer… ou porque está sendo pressionado? Cada vez mais servidores públicos denunciam cobranças para compartilhar fotos, vídeos, ações da prefeitura e propaganda da gestão em grupos pessoais de WhatsApp e redes sociais. Em muitos casos, a pressão vem de superiores hierárquicos, coordenadores e até secretarias. Mas atenção: o WhatsApp pessoal do servidor NÃO pertence à prefeitura. Servidor público não é obrigado a usar sua conta pessoal, seus contatos particulares ou suas redes sociais para promover imagem de prefeito, secretário ou administração pública. Quando existe imposição, cobrança excessiva, perseguição ou tratamento diferente contra quem se recusa a divulgar conteúdos da gestão, a situação pode configurar abuso administrativo e até assédio moral no serviço público. Função pública não se confunde com promoção política. O servidor foi aprovado ou contratado para exercer atribuições do cargo — e não para atuar como divulgador obrigatório da prefeitura em grupos pessoais e redes sociais.
Fonte: Wanderson Vianna Advogado