RESPOSTA À NOTA EXPLICATIVA E SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

No dia 25 de novembro de 2020, a Câmara Municipal de Itaperuna/RJ divulgou uma “Nota Explicativa” por meio privado, através do Blog do Adilson Ribeiro.

O questionamento inicial e que causa extrema estranheza é o porquê da Câmara Municipal de Itaperuna, representada pelo seu Presidente, Sr. Sinei dos Santos Menezes, não publicar esta nota por meios oficiais para a devida transparência e ampla divulgação à comunidade de Itaperuna/RJ Incontestável a importância do documento, que temo intuito de oficialmente dar explicações acerca dos altíssimos salários de servidores da Câmara Municipal. Os questionamentos vieram a público antes das eleições municipais por meio da oposição ao atual prefeito e também através de postagem do dia 12 de novembro, divulgada pelas páginas no Instagram e Facebook, “Itaperuna pela Democracia”.A título exemplificativo, a postagem divulgava dados do portal da transparência, como a remuneração de alguns cargos na competência dos meses de julho e agosto de 2020, como o de Almoxarife no valor de R$ R$ 21.236,68, sendo a base salarial da categoria o valor de R$ R$ 1.286,00, registrado como 1 (um) servidor efetivo.

Cumpre ressaltar que as remunerações exorbitantes não versam apenas das competências dos meses de julho e agosto, nem mesmo se limitam aos servidores inativos e a poucos cargos. Por variados meses e remunerações de servidores efetivos e comissionados há remunerações altas em desacordo com a economia do município e os salários do setor privado.Na “Nota Explicativa” o presidente Sinei informa que os salários (referindo-se à remuneração) de servidores da câmara compõem-se de salário base, gratificação, função de confiança ou cargo comissionado. A Nota ainda afirma que em alguns meses dos proventos de servidores do legislativo divulgados continha parcela de décimo terceiro salário e indenização trabalhista. Culpabiliza ainda a incorporação de benefícios aos salários dos inativos, de funcionários que ingressaram antes da Constituição de 1988.

Apesar da Nota justificar de forma totalmente genérica, não explica e tenta desvirtuar um problema gravíssimo: total falta de transparência efetiva sobre-a remunerações dos servidores da Câmara e da Prefeitura de Itaperuna/RJ, que possui uma folha salarial exorbitante e em descompasso com todas as outras Câmaras Municipais dos Municípios circunvizinhos. Mais perguntas emergem após as afirmações-na “Nota Explicativa” do presidente Sinei, e se somam aos dados revelados pelo Portal da Transparência, vamos elencar:

1.Por que na divulgação das remunerações não constam especificados os valores pagos a título de gratificações como, por exemplo, -para o exercício da função de confiança, cargo comissionado e indenizações?

2.Qual seria o cargo de confiança e qual valor dessa gratificação disponível para um servidor de nível fundamental passa a ter remuneração vinte vezes maior do que o salário base?

3.O que seriam indenizações trabalhistas informadas pelo presidente? Seriam valores decorrentes de litígio processual trabalhista, e que são pagos mensalmente em contracheque e junto a salário?

Em tempo, queremos dizer ainda, que se os valores das gratificações criadas-são merecidos pelos funcionários, mais um motivo para ocorrer transparência na divulgação especificada dessas remunerações e que o legislativo coloque em pauta a valorização da base salarial atrelada à realidade econômica da cidade.

Afinal, é imperioso que haja uma mudança na base do salário e não que gratificações que sequer serão incorporadas às aposentadorias, em valores infinitamente maiores que o próprio salário, seja regra da folha salarial da Câmara. Infelizmente, a nosso juízo, esse quadro de incúria demonstra que os vereadores e a gestão atual não estão sendo diligentes nem com seus servidores, nem com a sociedade. Não é crível que servidores efetivos tenham remuneração de até vinte vezes mais que a base salarial e sem justificar de forma aclarada a quais títulos e valores somam essas indenizações trabalhistas, cargo comissionado e gratificações afirmadas pelo presidente da Câmara.

Itaperuna / RJ, 27 de Novembro de 2020.Atenciosamente,

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Entenda:

Nota Explicativa
Os salários dos servidores da Câmara são compostos por salário base, gratificação, função de confiança ou cargo comissionado. Muitos servidores que tem o cargo de origem de nível fundamental, foram nomeados para responder por uma função de confiança, alguns deles, inclusive prestam contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tamanha a responsabilidade para a qual foram designados.

É necessário destacar que em alguns dos meses em que houve a veiculação de alguns salários dos servidores da Câmara, foram meses em que houve o pagamento de parcela de décimo terceiro salário e também de indenização trabalhista. Em uma observância dos outros meses, isso será facilmente constatado.

É importante dizer que a Câmara Municipal de Itaperuna possui Plano de Cargos e Salários para seus Servidores, por consequência, são avaliados periodicamente, principalmente quanto ao seu desempenho, eficiência, assiduidade, pontualidade.

No que diz respeito aos inativos da Casa, todos vieram “transferidos”da Prefeitura Municipal de Itaperuna, uma vez que ingressaram no Poder Legislativo antes da obrigatoriedade de concurso público, ou seja, antes de 1988.

O que justifica alguns salários de inativos serem maiores ou iguais aos do Prefeito é que haviam leis em que a incorporação de gratificação, função ou cargo comissionado se dava de três em três anos. Depois de um tempo, houve a modificação na legislação e a incorporação passou a ser de dez em dez anos.

Quando há a incorporação o valor é acrescido ao salário e fica como direito pessoal incorporado. É necessário frisar que ninguém recebe salário maior que o Prefeito, mesmo que a soma dos valores seja superior a soma recebida pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que sua remuneração tem abatimento ao limite do recebido pelo Prefeito, por força de Emenda Constitucional.

É importante ressaltar que a incorporação não existe mais por recente alteração Writing Studio eque e junto a salário?

Em tempo, queremos dizer ainda, que se os valores das gratificações criadas-são merecidos pelos funcionários, mais um motivo para ocorrer transparência na divulgação especificada dessas remunerações e que o legislativo coloque em pauta a valorização da base salarial atrelada à realidade econômica da cidade.

Afinal, é imperioso que haja uma mudança na base do salário e não que gratificações que sequer serão incorporadas às aposentadorias, em valores infinitamente maiores que o próprio salário, seja regra da folha salarial da Câmara. Infelizmente, a nosso juízo, esse quadro de incúria demonstra que os vereadores e a gestão atual não estão sendo diligentes nem com seus servidores, nem com a sociedade. Não é crível que servidores efetivos tenham remuneração de até vinte vezes mais que a base salarial e sem justificar de forma aclarada a quais títulos e valores somam essas indenizações trabalhistas, cargo comissionado e gratificações afirmadas pelo presidente da Câmara.

Itaperuna / RJ, 27 de Novembro de 2020.Atenciosamente,

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Entenda:

Nota Explicativa
Os salários dos servidores da Câmara são compostos por salário base, gratificação, função de confiança ou cargo comissionado. Muitos servidores que tem o cargo de origem de nível fundamental, foram nomeados para responder por uma função de confiança, alguns deles, inclusive prestam contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tamanha a responsabilidade para a qual foram designados.

É necessário destacar que em alguns dos meses em que houve a veiculação de alguns salários dos servidores da Câmara, foram meses em que houve o pagamento de parcela de décimo terceiro salário e também de indenização trabalhista. Em uma observância dos outros meses, isso será facilmente constatado.

É importante dizer que a Câmara Municipal de Itaperuna possui Plano de Cargos e Salários para seus Servidores, por consequência, são avaliados periodicamente, principalmente quanto ao seu desempenho, eficiência, assiduidade, pontualidade.

No que diz respeito aos inativos da Casa, todos vieram “transferidos”da Prefeitura Municipal de Itaperuna, uma vez que ingressaram no Poder Legislativo antes da obrigatoriedade de concurso público, ou seja, antes de 1988.

O que justifica alguns salários de inativos serem maiores ou iguais aos do Prefeito é que haviam leis em que a incorporação de gratificação, função ou cargo comissionado se dava de três em três anos. Depois de um tempo, houve a modificação na legislação e a incorporação passou a ser de dez em dez anos.

Quando há a incorporação o valor é acrescido ao salário e fica como direito pessoal incorporado. É necessário frisar que ninguém recebe salário maior que o Prefeito, mesmo que a soma dos valores seja superior a soma recebida pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que sua remuneração tem abatimento ao limite do recebido pelo Prefeito, por força de Emenda Constitucional.

É importante ressaltar que a incorporação não existe mais por recente alteração a Constituição da República, e é importante frisar que os atuais servidores do Legislativo não terão nada incorporado aos seus salários, as suas aposentadorias se darão pela média de suas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que são do regime estatutário.

Câmara Municipal de Itaperuna, 25 de novembro de 2020.

Sinei dos Santos Menezes
Presidente