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Lei que exige prova para aplicação de multas é sancionada no Rio.

O governador do Rio, Claudio Castro (PL), sancionou a Lei 9681/2022, de autoria dos deputados estaduais Alexandre Freitas (Podemos) e Dionísio Lins (PP), que passa a exigir a apresentação de prova para sanções administrativas do estado, como multas de trânsito ou da vigilância sanitária. O Projeto de lei aprovado na Alerj estabelece que é requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento e que a condenação em processo administrativo sancionatório não poderá ser feita com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.

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Writing Studio Legislativa deixa tão clara a matéria. “Essa lei dará maior segurança jurídica para o cidadão do estado do Rio e vai garantir um processo administrativo minimamente justo, que respeita o contraditório e reconhece a superioridade de força opressiva do Estado sobre o indivíduo”, afirmou o parlamentar.