Entidades do setor bancário reagiram a uma decisão do Tribunal de Contas da União que ameaça a independência do Banco Central para conduzir o processo de liquidação do Banco Master.

A decisão do ministro do TCU Jonathan de Jesus atendeu a um pedido do Ministério Público no TCU e da liderança da minoria na Câmara dos Deputados. O ministro determinou que o Banco Central explique em 72 horas por que decidiu liquidar o Banco Master. No despacho, ele afirma que:

“É certo que não cabe a esta Corte de Contas substituir o Banco Central na análise de conveniência e oportunidade do mérito regulatório. Compete-lhe, porém, verificar se o processo decisório observou os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade, bem como se houve consideração adequada de alternativas viáveis, nos termos das normas aplicáveis”.

Segundo o Ministério Público Federal, o Master vendeu ao BRB uma carteira de crédito - que é o conjunto de operações como empréstimos que uma instituição oferece aos clientes - que pertencia a uma empresa registrada no nome de uma atendente de lanchonete, investigada por fraude com a maquininha de cartão.

A investigação da Polícia Federal listou uma série de operações suspeitas entre o Banco Master e o Banco de Brasília, o BRB, com falhas consideradas graves. Segundo a investigação, o Banco Master não tinha fundos suficientes para honrar os títulos que emitiu com vencimento no ano de 2025. Comprou então créditos - sem realizar qualquer pagamento - de uma empresa chamada Tirreno e, em seguida, revendeu esses mesmos créditos ao BRB, Banco de Brasília, que pagou cerca de R$ 12 bilhões pelo negócio.

O movimento do ministro Jonathan de Jesus, do TCU, causou estranheza. Não há registro de interferência do Tribunal de Contas da União em liquidações de bancos. É competência exclusiva do Banco Central a liquidação de instituições financeiras. O Banco Central atua como autoridade monetária e reguladora e com autonomia.

Na quinta-feira (18), antes da decisão do TCU, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse que todos os passos foram registrados e estão à disposição esclarecimentos:

“Do ponto de vista da questão do Master, sabia que esse é um caso que tem que ser absolutamente gabarito. Ele é um gabarito completo porque a gente precisa que todo o processo se sustente ao longo do tempo. A gente documentou. Documentamos tudo: cada uma das ações que foram feitas, cada uma das reuniões, cada uma das trocas de mensagens, cada uma das comunicações. Tudo isso está devidamente documentado e, obviamente, estamos, como não poderia ser diferente, à disposição do Supremo”.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos manifestou plena confiança na decisão do BC. Afirmou que “a solidez e a resiliência do setor bancário e a independência do regulador do sistema financeiro são um ativo e um patrimônio nacional” e que “a força do setor bancário se alicerça na força do regulador, que somente se sustenta com respeito, credibilidade e dignidade institucional, pilares que sempre forjaram a atuação do Banco Central brasileiro”.

A Associação Brasileira de Bancos reforçou que “o Banco Central possui um quadro altamente qualificado e plena capacidade técnica para subsidiar suas decisões e, como autarquia independente, conta com a confiança da associação”.

Fonte: g1

Um homem condenado a 16 anos de prisão por estupro de vulnerável contra a própria filha foi absolvido depois que a vítima admitiu ter mentido durante o processo. Ele foi solto nesta segunda-feira (15), após passar oito meses na Penitenciária Estadual de Charqueadas, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Conforme a decisão, a filha do réu, hoje adulta, relatou à Justiça que foi induzida pela mãe a denunciar o pai quando tinha 11 anos. A suposta vítima repetiu as acusações durante o processo, que durou mais de 10 anos. No entanto, decidiu se retratar quando soube que o pai havia sido preso, em abril de 2025.

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.

O que é o IBS e como será administrado

O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;


• Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Comitê Gestor

A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.

Entre as atribuições do comitê estão:

• Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;


• Definir metodologia e cálculo da alíquota;


• Distribuir os recursos entre os entes federativos.

Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.

Transição de alíquotas

De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:

• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.

Financiamento da União ao Comitê Gestor

Financiamento inicial

Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;


• R$ 800 milhões em 2026;


• R$ 1,2 bilhão em 2027;


• R$ 1,2 bilhão em 2028.

A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:

• 1% em 2029;


• 0,5% em 2030;


• 0,33% em 2031;


• 0,25% em 2032;


• 0,1% de 2033 a 2038.

O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.

Split payment: como funcionará

O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.

Alíquota zero para medicamentos

A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:

O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.

A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:

• Doenças raras ou negligenciadas;


• Câncer;


• Diabetes;


• Aids/HIV e outras ISTs;


• Doenças cardiovasculares;


• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.

Continuam isentos:

• Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;


• Soros e vacinas.

A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.

Futebol: tributação mantida para SAFs

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.

• Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);


• Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Bebidas açucaradas e bebidas vegetais

• Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.


• Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Plataformas de venda on-line

Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.

Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos

Ampliação de benefícios fiscais:

• Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.

ITCMD

Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:

• Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
• Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
• Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
• Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
• Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.

ITBI

Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.

• Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
• Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.

Sistema financeiro: novas alíquotas

Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:

• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).

Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma:

• 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
• 1,8 p.p. em 2029;
• 1,6 p.p. em 2030;
• 1,4 p.p. em 2031;
• e 1,2 p.p. em 2032.

Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.

Importação de serviços financeiros

Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:

• Câmbio;
• Emissão de títulos;
• Captação de recursos no exterior.

Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.

Próximo passo

Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil

Fornecedores da merenda escolar vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) denunciam que estão há vários meses entregando seus produtos à Prefeitura de Itaperuna sem receber pelos fornecimentos realizados.

O PNAE é um programa financiado com verba federal, destinada à compra de alimentos da agricultura familiar para abastecer a merenda das escolas públicas. Segundo os produtores, os valores já teriam sido repassados pelo Governo Federal ao município, porém não foram transferidos aos agricultores, gerando prejuízos financeiros e colocando em risco a continuidade da produção.

Diante da situação, um agricultor familiar convocou outros fornecedores na mesma condição para a realização de um protesto em frente à Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna RJ, reivindicando a regularização imediata dos pagamentos, especialmente antes do recesso de fim de ano.

Os agricultores relatam dificuldades para honrar compromissos básicos, como pagamento de funcionários, aquisição de insumos e manutenção da produção, em razão dos valores pendentes.

A gestão do PNAE em Itaperuna está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, atualmente comandada pela secretária Alice Bittencourt, vinculada à administração do prefeito Emanuel Medeiros (Nel). Os fornecedores cobram providências urgentes para a quitação dos débitos e maior transparência na aplicação dos recursos federais destinados ao programa.

Por Nathália Schwartz

Investigação apura uso de empresas de fachada, desvio de cotas parlamentares e lavagem de dinheiro; ação é desdobramento de inquérito iniciado em 2024

A Polícia Federal apreendeu quase R$ 470 mil em espécie, nesta sexta-feira (19), durante uma operação que cumpriu mandados de busca e apreensão nos apartamentos dos deputados federais Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, ambos do PL.

Segundo as investigações, os parlamentares são suspeitos de envolvimento em um esquema de desvio de dinheiro público, com possível utilização de empresas de fachada para ocultar a origem dos recursos. A apuração envolve crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A ação é um desdobramento de investigação iniciada em 2024 e os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Flávio Dino, a pedido da Polícia Federal. Ao todo, foram cumpridos sete mandados no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

De acordo com a PF, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de forma coordenada para o desvio e a posterior ocultação de recursos públicos, inclusive por meio do uso irregular de cotas parlamentares.

Na fase inicial do inquérito, a Polícia Federal solicitou que os deputados fossem incluídos como alvos, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária. À época, o ministro Flávio Dino acompanhou o parecer, por entender que não havia indícios suficientes de envolvimento direto dos parlamentares. Os primeiros mandados, então, tiveram como foco assessores parlamentares.

Com o avanço das investigações e a análise de movimentações financeiras, a PF deflagrou esta nova fase da operação, que resultou na apreensão do dinheiro em espécie.

Por Nathália Schwartz

Em cumprimento a um mandado judicial da Comarca de Itaperuna, guarnições policiais realizaram uma busca em uma casa na Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, no bairro Cidade Nova. A ação tinha como objetivo a apreensão de armas de fogo e munições.

No local, o morador do imóvel colaborou com os agentes, confessando a posse de uma arma. Ele mesmo conduziu as equipes até um quarto e indicou a gaveta de uma cômoda onde o material estava guardado. Durante a diligência, foram apreendidos: uma pistola Taurus modelo AGM, dois carregadores e 26 munições intactas.

O caso foi registrado e segue sob os procedimentos legais na delegacia. A Polícia Civil reforça a importância das denúncias pelo Disque Denúncia: (22) 3822-1177.

Da Redação do Blog do Adilson Ribeiro, com informações do 29ºBPM

O volume expressivo de chuvas dos últimos dias em Itaperuna e, principalmente, na região rural do Valão do Cágado – cabeceira do Valão da Cehab – elevou o nível do curso d'água a ponto de deixá-lo quase totalmente cheio e bem perto de um transbordamento.

A situação exige atenção redobrada ao volume de chuva adicional nas próximas horas, tanto no perímetro urbano quanto na zona rural do Valão do Cágado. O Blog do Adilson Ribeiro permanece atento para informar a população caso haja um transbordamento.

Da Redação do Blog do Adilson Ribeiro, com imagens de Itaperuna Oficial