As trabalhadoras autônomas (sem carteira assinada) agora têm direito ao salário-maternidade mesmo que tenham apenas uma contribuição feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança de entendimento do órgão se deve ao cumprimento de uma decisão judicial. A isenção de carência para ter salário-maternidade deverá ser aplicada aos requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024.
O salário-maternidade é um benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A mudança de interpretação do INSS sobre esse direito diz respeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte considerou que era inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, por isso, as autônomas não precisa mais cumprir a carência mínima de dez contribuições para a Previdência Social. Agora, basta ter um único recolhimento.
Esse entendimento deve ser aplicado imediatamente a partir de abril de 2024, bem como para os pedidos pendentes de análise, independentemente da data do fato gerador. Esse direito agora está assegurado na Instrução Normativa PRES/INSS 188, de 8 de julho de 2025. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Duração do benefício
A duração do benefício depende do motivo que deu origem ao benefício:
*120 dias no caso de parto
*120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade
*120 dias, no caso de natimorto
*14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico
Quem pode se beneficiar?
*Microempreendedora individual (MEI)
*Pessoa desempregada, desde que mantenha qualidade de segurado (parou de contribuir há pouco tempo e ainda mantém o vinculo como segurada da Previdência Social)
Um homem morto há quase três meses “assinou” um documento usado em um projeto esportivo financiado com dinheiro público por meio de uma emenda parlamentar do deputado federal bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ), conforme informações do UOL.
A assinatura de Edson Diniz Ângelo, que morreu em 30 de novembro de 2023, aos 66 anos, foi incluída em uma proposta da empresa Transtar Serviços Empresariais, datada de 23 de fevereiro de 2024, apresentada ao Instituto Realizando o Futuro no âmbito do projeto Mais Rio em Movimento, que recebeu R$ 4,8 milhões da emenda.
A proposta fazia parte de uma pesquisa de preços para a contratação de serviços de locação de veículos com combustível.
Acima, o registro de óbito de Edson Diniz Ângelo, morto em 30 de novembro de 2023; abaixo, a proposta com a assinatura dele, datada de 23 de fevereiro de 2024. Foto: Reprodução
A presença de um morto entre os signatários de propostas reforça suspeitas de uso de cartas marcadas por ONGs para simular concorrência e favorecer empresas específicas.
Segundo investigadores, esse tipo de esquema permite o desvio de recursos públicos por meio da contratação de firmas ligadas a dirigentes das próprias entidades, com pagamentos por serviços que não são entregues.
Desde 2021, a Transtar participou de ao menos 40 pesquisas de preços, todas sem sucesso em licitações. A empresa foi usada por institutos como Realizando o Futuro, Carioca de Atividades, Fair Play, Brasil Social e pela ONG Con-tato — esta última também envolvida em outras denúncias.
O que diz o bolsonarista?
Carlos Jordy, que solicitou a execução do projeto em parceria com a Unirio, declarou não ter qualquer relação com a gestão financeira da iniciativa nem responsabilidade sobre a escolha ou fiscalização dos fornecedores. Por meio de sua assessoria, afirmou ter “total interesse na apuração dos fatos”.
Embora o recurso tenha sido liberado pela bancada fluminense, a interlocução e o direcionamento foram feitos pelo parlamentar. O projeto ofereceu aulas de esportes como boxe, karatê e futebol em 21 núcleos, dos quais 13 ficam em Niterói, reduto político de Jordy. O projeto teve início em março de 2023 e está sendo encerrado em julho de 2025.
Desde 2023, Jordy destinou mais R$ 13 milhões em emendas individuais para o Instituto Realizando o Futuro, para a ONG Con-tato e para o ICA (Instituto Carioca de Atividades), todos alvos de questionamentos.
Após reportagens denunciarem suspeitas sobre o uso das verbas, cerca de R$ 9 milhões foram remanejados para três novas entidades: Inatos, Núcleo Social Bem Viver e Movimento Cultural Social, que até então não tinham histórico relevante de recebimento de verba federal.
Procurado, o Instituto Realizando o Futuro afirmou que não é responsável pelas propostas enviadas por empresas não contratadas.
A Unirio declarou que “a assinatura de uma pessoa morta causa estranheza” e que cabe aos órgãos competentes investigar, ressaltando que a responsabilidade é da empresa envolvida, que pode responder por “falsidade ideológica ou falsidade de assinatura”.
Edson Ângelo, que morava sozinho na zona norte do Rio, era dono da Transtar desde 2020, foi funcionário da ONG Con-tato em 2019 e fazia parte do conselho do ICA em 2018. Após sua morte, a DHB Empreendimentos — empresa da qual também era proprietário — recebeu R$ 436 mil em outro projeto executado pela Con-tato, com recursos do governo estadual.
Nenhum detalhe sobre o serviço
Apesar de não ter contratado a Transtar, o Instituto optou pela Telecoop Cooperativa de Transporte, com proposta mensal de R$ 8.320 ao longo de 16 meses.
O valor incluía R$ 5.320 por carros sem motoristas e R$ 3.000 em combustível, mas a proposta não detalhava número de veículos, estimativa de uso nem fazia menção ao projeto correto — o documento citava o “Meio Ambiente Informa”, ligado a outra emenda, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A Telecoop já recebeu R$ 124.800, mas as notas fiscais emitidas não especificam os serviços prestados. Proposta apresentada pela empresa Transcoop no projeto Mais Rio em Movimento. Foto: Reprodução/UOL
A empresa respondeu por e-mail que os detalhes estão “no corpo das notas fiscais” e que a logística cabe ao contratante. Já o Instituto Realizando o Futuro afirmou que os veículos foram usados para transporte da equipe técnica, supervisores da Unirio e da empresa de monitoramento.
A Unirio confirmou que houve visitas aos núcleos e museus, mas não há comprovação sobre os veículos utilizados. A universidade ainda afirmou que o projeto não entrou na fase de prestação de contas, mas que, caso não haja comprovação adequada, os recursos poderão ser cobrados de volta.
Na manhã desta quarta-feira, 23 de julho, a Polícia Civil prendeu em flagrante um homem acusado de ameaçar e divulgar imagens íntim@s de sua ex-companheira. A prisão foi realizada por agentes da 135ª Delegacia de Polícia de Itaocara.
De acordo com as investigações, o suspeito passou a cometer os crimes após o término do relacionamento, utilizando o material íntim0 para intimid@r e constranger a vítima. As condutas se enquadram na Lei Maria da Penha e na Lei de Crimes Cibernéticos, configurando gr@ves violações à dignidade e à privacidade da mulher.
O homem foi encaminhado para a 135ª DP, onde permanece à disposição da Justiça.
Uma gata foi resgatada após ser pintada de rosa com corante para móveis por sua própria tutora, nesta segunda-feira (21), na região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais. O caso veio à tona depois que um vídeo circulou nas redes sociais, levando a protetora Fernanda Castelha a acionar a Polícia Civil.
Segundo a corporação, a mulher, de 37 anos, é usuária de dr0gas e estava alterada no momento da abordagem. Ela não explicou o motivo de ter pintado o animal, mas confessou já ter feito o mesmo em outra ocasião. No local, a gata foi encontrada sem acesso a água e alimentos.
O animal foi resgatado e levado para os cuidados de uma protetora. A mulher, por não estar em situação de flagrante, prestou depoimento na delegacia e foi liberada.
Nas redes sociais, Fernanda Castelha compartilhou um vídeo mostrando a gata em seu novo lar temporário:
“Agora está segura, bem cuidada e longe do sofrimento. Ainda está assustada e acuada, o que é natural após tudo o que passou… Mas com paciência e muito amor, logo vai se sentir confiante e em casa”, escreveu.
Um homem – jovem – ficou ferido na manhã desta quarta-feira (23), após supostamnete detonar um artefato explosivo no bairro Matinada, em Itaperuna. O incidente ocorreu por volta das 10h, e a área foi isolada pelas forças de segurança para a realização de perícia.
O indivíduo, cuja identidade não foi divulgada, está sob escolta policial na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaperuna, recebendo os primeiros socorros (foto). A previsão é que ele seja transferido para o Hospital São José do Avaí devido aos ferimentos e queimaduras. As informações iniciais indicam que o explosivo foi acionado por um temporizador (timer).
De acordo com o Delegado Carlos Augusto, da 143ª Delegacia, as autoridades estão no local para levantar todos os detalhes do ocorrido e apurar as circunstâncias da detonação. A motivação para a ação do homem e o tipo exato de explosivo utilizado ainda são desconhecidos e estão sendo investigados. A polícia não descarta nenhuma hipótese neste momento.
"A ocorrência envolvendo o acionamento de um explosivo por uma pessoa, encontra-se em andamento. Estamos aguardando a perícia e apreciação do delegado para ser passado qualquer informação." - diz a Polícia Militar.
Um acidente envolvendo um ciclista e um carro de passeio foi registrado na manhã desta quarta-feira (23/07) no centro de Itaperuna. De acordo com informações preliminares, o ciclista foi socorrido pela equipe do SAMU, que rapidamente atendeu a ocorrência.
A Polícia Militar esteve no local para registrar a ocorrência. O estado de saúde do ciclista ainda não foi divulgado.
Da Redação do Blog do Adilson Ribeiro, com informações e imagem do Blog do Toretto
