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NOTA DE ESCLARECIMENTO
"Alguns blogueiros da cidade estão tentando de forma desesperada desmentir as denúncias realizadas de que o PREFEITO MARCUS VINÍCIUS, pagou quantias exorbitantes a servidores. E para isso inventam boatos sem qualquer prova, com intuito de tentar, a todo custo, desviar a atenção da população da verdade.
PRIMEIRO ESCLARECIMENTO – Afirmam esses blogueiros que o pagamento desses servidores foi realizado em obediência a uma ordem judicial emitida por um Juiz e que o Prefeito é obrigado a cumprir a decisão. (Nota: não mostram o tal documento e nem falam o nome do juiz). Isto porque, não existe qualquer ordem judicial mandando pagar. O que pode ser facilmente provado: Primeiro. Consultando o site do Tribunal de Justiça (www.tjrj.jus.br) ou o site do Tribunal do Trabalho (www.trt1.jus.br) não encontraremos nenhuma ação judicial relacionada a esses servidores beneficiados com o pagamento indevido de verbas públicas. Segundo. Se verdadeiramente existisse uma condenação judicial nesses valores exorbitantes, o recebimento deles só se daria através de PRECATÓRIOS e demorariam no mínimo uns 05 anos para receberem, já que o Município está devendo precatórios desde 2013. Se consultarmos a lista de PRECATÓRIOS veremos que nenhum dos servidores beneficiados se encontram ali, isto porque nunca entraram com qualquer processo judicial.
SEGUNDO ESCLARECIMENTO - Afirmam os blogueiros que não há provas de que o PREFEITO MARCUS VINICIUS realizou os referidos pagamentos. Ora, parece que não entendem nada de gestão pública. Para provar os pagamentos é só entrar no site do Município (www.itaperuna.rj.gov.br) clicar em “Transparência” depois em “Despesas” em seguida em “Despesas a pagar” onde irá aparecer a tela abaixo:
Preencha como no exemplo acima e irá aparecer a relação de tudo o que o Município pagou.
TERCEIRO ESCLARECIMENTO – Afirmam que o Prefeito Interino Rogerinho ficou com o dinheiro do Processo Seletivo, o que não é verdade, pois conforme pode ser apurado e comprovado no próprio site do Município de Itaperuna (www.itaperuna.rj.gov.br/index.php?pg=noticia&id=2217) os valores pagos ainda não foram repassados ao Município, estando na posse da Empresa Organizadora responsável pelo Processo Seletivo. A mensagem divulgada no site do Município foi:
Ora, o Prefeito Interino Rogerinho antes de deixar o posto de Prefeito no final de novembro de 2019, possibilitou todos os meios para que o candidato pleiteasse a devolução do valor de inscrição pago, bem como nomeou comissão para reestruturar o edital e dar continuidade no Processo Seletivo. Mas como no final de novembro de 2019, o Prefeito MARCUS VINÍCIUS assumiu o cargo novamente, CABE A ELE A RESPONSABILIDADE DE DAR CONTINUIDADE. CASO OPTAR PELA NÃO CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO, É ELE QUEM DEVE REQUERER DA EMPRESA ORGANIZADORA O REPASSE DO DINHEIRO PAGO PELAS INSCRIÇÕES.
O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA CIDADE DE ITAPERUNA É UMA VERGONHA
O COFRE MUNICIPAL ESTÁ SENDO DILAPIDADO, O PREFEITO MARCUS VINICIUS PAGOU INDEVIDAMENTE ALGUNS SERVIDORES QUANTIAS EXORBITANTES, REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, A SABER:
- 1º SERVIDOR – RECEBEU - R$1.265.649,67 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) – pago através dos Processos Administrativos nsº 10.035/2010, 237/2020 e 2394/2020 - Empenhos nsº 28/2020, 143/2020 e 251/2020.
- 2º SERVIDOR – RECEBEU - R$309.742,65 (trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco 1centavos) – pago através do Processo Administrativo nº 750/2020 - Empenho nº 283/2020.
JÁ OUTROS SERVIDORES, ENCONTRAM-SE COM OS VALORES JÁ EMPENHADOS, MAS AINDA NÃO PAGOS:
- 3º SERVIDOR – AINDA NÃO RECEBEU - R$100.679,40 (cem mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) – Processo Administrativo nº 5045/2020 - Empenhos nº 324/2020.
- 4º SERVIDOR – AINDA NÃO RECEBEU – R$227.292,66 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) – Processo Administrativo nº 5046/2020 - Empenho nº 342/2020.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DEVEM SER TECIDAS QUANTO AOS PAGAMENTOS E AS PROMESSAS DE PAGAMENTOS ACIMA RELATADO.
1º- A responsabilidade do assessor jurídico que emitiu pareceres nos referidos processos de pagamento, haja vista que é advogado estranho ao quadro de assessores e procuradores efetivos. Na descrição dos empenhos consta a informação que o parecer foi dado pela assessoria jurídica do gabinete que NÃO TEM QUALQUER VINCULAÇÃO com a PGM. Assim o parecer jurídico dado nos processos administrativos que concederam tais “benesses” foi dado por advogado estranho ao quadro de carreira da PGM, ainda porque NENHUM ASSESSOR JURÍDICO DE CARREIRA CONCORDARIA com tais pagamentos indevidos e ilícitos que fraudam o erário público.
2º- Conforme descrição nos empenhos, os cálculos foram realizados pelo Departamento de Pessoal e não pelo setor de cálculos trabalhista da PGM, o que é estranho e indica uma suposta armação realizada para efetuar tais pagamentos.
3º- COMO INDENIZAR UMA LICENÇA PRÊMIO QUE AINDA PODE SER GOZADA, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES AGRACIADOS COM ESTE PAGAMENTO NÃO SE EXTINGUIU COM O MUNICÍPIO, OU SEJA, CONTINUAM VINCULADOS AO MUNICÍPIO, PODENDO GOZAR A LICENÇA PRÊMIO A QUALQUER MOMENTO.
4º- Os referidos pagamentos SE DEVIDOS FOSSEM deveriam obedecer a ordem cronológica dos pagamentos da Administração, o que não ocorreu, contrariando a Lei 4.320/64, onde estabelece que a Administração Pública está vinculada a esta ordem cronológica quando do deferimento dos pedidos administrativos.
Isso pode ser observado nos inúmeros processos administrativos trabalhistas sem pagamento desde 2011 que se encontram arquivados como “embargos de gaveta” dentro do próprio GABINETE DO PREFEITO, já com os devidos cálculos e deferimento do pedido.
Os referidos pagamentos ferem a ordem cronológica dos pagamentos de PRECATÓRIOS estabelecida pelo Tribunal de Justiça, cujo débito até 2019 era de aproximadamente R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e que foram parcelados e começaram a ser pagos na gestão do Prefeito Interino Rogerinho.
5º- Uma simples busca no site do Tribunal de Justiça na Vara da Fazendo Pública (www.tjrj.jus.br) ficará demonstrado que o Município de Itaperuna já responde por inúmeras ações judiciais de servidores já aposentados que tiveram indeferidos administrativamente seus pedidos de indenização de Licença Prêmio não gozadas.
6º- Demonstra-se indevido ainda o pagamento o fato de que se os referidos servidores fossem gozar a licença prêmio, receberiam mensalmente o valor liquido dos seus contracheques, pois sofreriam os descontos legais e os autorizados, mas como receberam a licença prêmio como forma de indenização o cálculo foi realizado pelo valor bruto de seus contracheques, o que eleva o valor recebido.
7º- Os pagamentos e as promessas de pagamento violam de forma clara os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, basilares da Administração Pública.
8º- No atual contexto em que vivemos, enquanto o número de mortos pela Covid-19 só aumenta, empresas quebram e pessoas passam fome, o PREFEITO MARCUS VINICIUS escolheu alguns servidores para “sorteá-los” com a sorte grande.
9º- O Município encontra-se no caos financeiro e a pergunta que se faz é onde o PREFEITO MARCUS VINICIUS conseguiu dinheiro para pagamento dessas indenizações indevidas e ilícitas? O que nos resta suspeitar de ter ocorrido um desvio do dinheiro destinado aos desabrigados pelas enchentes ou do dinheiro enviado para combate a COVID-19, isso tem que ser investigado.
10º- Soma-se ainda, o fato de um dos servidores beneficiado com o pagamento indevido de indenização de Licença Prêmio, ser conhecido na Administração como FUNCIONÁRIO FANTASMA, conforme pode ser apurado no edital de convocação de servidores realizado pelo prefeito interino Rogerinho.
QUARTO ESCLARECIMENTO – Afirmam que o ROGERINHO cortou a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES, sendo essa afirmação corroborada POR ALGUNS VEREADORES que em seus discursos falam que estão lutando para a volta dos referidos pagamentos.
Mais uma vez esses blogueiros e alguns vereadores faltam com a verdade e o pior, insistem na volta do pagamento indevido da DUPLICIDADE da gratificação de Produtividade. Senão vejamos:
Primeiramente cabe esclarecer que quando um servidor recebe uma gratificação por mais de 10 anos ininterruptos, tem a garantia de não tê-la retirada de seu pagamento, podendo INCORPORAR aquela gratificação recebida há mais de 10 anos, que passa a receber o nome no contracheque de DIREITO PESSOAL.
Essa INCORPORAÇÃO dá a garantia ao servidor de que a Administração Pública não poderá retirar mais de seu contracheque àquela GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, mas NÃO significa que o servidor poderá recebê-la novamente COM O NOME DE PRODUTIVIDADE, pois se estaria pagando a mesma gratificação duas vezes, ou seja, em DUPLICIDADE ou BIS IN IDEM.
E é isso que alguns VEREADORES e blogueiros juntamente com o PREFEITO MARCUS VINÍCIUS querem fazer, ou seja, voltar com o pagamento em DUPLICIDADE da gratificação de produtividade para aqueles que já a tiveram INCORPORADA. Desejam distribuir gratificações e adicionais e com isso fazer campanha eleitoral à custa do dinheiro público.
Nota-se que o Município de Itaperuna possui aproximadamente uns 2.800 (dois mil e oitocentos) servidores e destes, somente 500 (quinhentos) recebiam a gratificação de produtividade em DUPLICIDADE, ou seja, eles tiveram a gratificação INCORPORADA como DIREITO PESSOAL e PASSARAM a RECEBÊ-LA NOVAMENTE como PRODUTIVIDADE.
O Prefeito Interino, ROGERINHO, através do Decreto Executivo n.º 6.064/2019, estipulou no seu artigo 1º, que:
Art. 1º - A partir do mês de agosto/2019, nenhum pagamento relativo à parcela denominada Produtividade será feito a servidor/empregado Público Municipal em duplicidade.
Parágrafo Único: A duplicidade de que trata esse artigo é aquela considerada indevida, ilegal e ilegítima face à ocorrência da figura do bis in idem, ou seja, quando o beneficiário já teve a parcela de idêntico benefício incorporada, salvo ordem judicial em contrário.
Os efeitos do Decreto Executivo do Governo Interino foram sustados pela Câmara Municipal através do
Decreto Legislativo n.º 52/2019.
Em ato continuo a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para declarar o ato da Câmara Municipal inconstitucional – Processo n.º 0059352-20.2019.8.19.0000 – o que pode ser conferido em: http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201900700236.
Na decisão do Tribunal de Justiça, que pode ser conferida na integra em http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000472445BECF63DA7FFFF0E3E3341A167F4C50B4250072E&USER=, o Desembargador, em resumo diz que:
“(...) Por ora, não aparenta ofensa à ordem jurídica, o Decreto Executivo nº 6.064/2019 que, em seu art.1º, vedou o pagamento em duplicidade da gratificação de produtividade. Isso porque o recebimento em dobro daquela vantagem ofende o princípio da vedação do bis in idem e do enriquecimento sem causa (...).”
Em diversas decisões proferidas na Vara do Trabalho de Itaperuna, o pagamento da Gratificação de Produtividade em duplicidade é afastado:
PROCESSO N.º 0101773-20.2019.5.01.0471 – “(...). Note-se que a própria letra da lei determina que este valor seja incorporado como direito pessoal nominalmente identificável, de modo que nos recibos salariais do obreiro deverá vir devidamente identificado que a incorporação como direito pessoal se deu em razão da parcela produtividade, a fim de que não haja brecha para interpretações diversas, nem mesmo espaço para percepção simultânea de parcelas de mesma natureza, sob pena de afronta ao non bis in idem e enriquecimento ilícito do empregado, o que é vedado. (...)”.
PROCESSO N.º 0102837-36.2017.5.01.0471 – “(...). Não há, pois, que se falar em supressão da parcela "gratificação de produtividade", até por que se o reclamado fosse condenado ao seu pagamento estar-se-ia diante bis in idem, diante da sua nítida transformação em "direito pessoal", quando judicialmente determinada sua incorporação. (...)”.
DEVE SER DEIXADO CLARO que em nenhum momento o Prefeito Interino, ROGERINHO, cortou a gratificação de Produtividade dos Servidor erino Rogerinho ficou com o dinheiro do Processo Seletivo, o que não é verdade, pois conforme pode ser apurado e comprovado no próprio site do Município de Itaperuna (www.itaperuna.rj.gov.br/index.php?pg=noticia&id=2217) os valores pagos ainda não foram repassados ao Município, estando na posse da Empresa Organizadora responsável pelo Processo Seletivo. A mensagem divulgada no site do Município foi:
Ora, o Prefeito Interino Rogerinho antes de deixar o posto de Prefeito no final de novembro de 2019, possibilitou todos os meios para que o candidato pleiteasse a devolução do valor de inscrição pago, bem como nomeou comissão para reestruturar o edital e dar continuidade no Processo Seletivo. Mas como no final de novembro de 2019, o Prefeito MARCUS VINÍCIUS assumiu o cargo novamente, CABE A ELE A RESPONSABILIDADE DE DAR CONTINUIDADE. CASO OPTAR PELA NÃO CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO, É ELE QUEM DEVE REQUERER DA EMPRESA ORGANIZADORA O REPASSE DO DINHEIRO PAGO PELAS INSCRIÇÕES.
O QUE ESTÁ ACONTECENDO NA CIDADE DE ITAPERUNA É UMA VERGONHA
O COFRE MUNICIPAL ESTÁ SENDO DILAPIDADO, O PREFEITO MARCUS VINICIUS PAGOU INDEVIDAMENTE ALGUNS SERVIDORES QUANTIAS EXORBITANTES, REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, A SABER:
- 1º SERVIDOR – RECEBEU - R$1.265.649,67 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) – pago através dos Processos Administrativos nsº 10.035/2010, 237/2020 e 2394/2020 - Empenhos nsº 28/2020, 143/2020 e 251/2020.
- 2º SERVIDOR – RECEBEU - R$309.742,65 (trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco 1centavos) – pago através do Processo Administrativo nº 750/2020 - Empenho nº 283/2020.
JÁ OUTROS SERVIDORES, ENCONTRAM-SE COM OS VALORES JÁ EMPENHADOS, MAS AINDA NÃO PAGOS:
- 3º SERVIDOR – AINDA NÃO RECEBEU - R$100.679,40 (cem mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) – Processo Administrativo nº 5045/2020 - Empenhos nº 324/2020.
- 4º SERVIDOR – AINDA NÃO RECEBEU – R$227.292,66 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) – Processo Administrativo nº 5046/2020 - Empenho nº 342/2020.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DEVEM SER TECIDAS QUANTO AOS PAGAMENTOS E AS PROMESSAS DE PAGAMENTOS ACIMA RELATADO.
1º- A responsabilidade do assessor jurídico que emitiu pareceres nos referidos processos de pagamento, haja vista que é advogado estranho ao quadro de assessores e procuradores efetivos. Na descrição dos empenhos consta a informação que o parecer foi dado pela assessoria jurídica do gabinete que NÃO TEM QUALQUER VINCULAÇÃO com a PGM. Assim o parecer jurídico dado nos processos administrativos que concederam tais “benesses” foi dado por advogado estranho ao quadro de carreira da PGM, ainda porque NENHUM ASSESSOR JURÍDICO DE CARREIRA CONCORDARIA com tais pagamentos indevidos e ilícitos que fraudam o erário público.
2º- Conforme descrição nos empenhos, os cálculos foram realizados pelo Departamento de Pessoal e não pelo setor de cálculos trabalhista da PGM, o que é estranho e indica uma suposta armação realizada para efetuar tais pagamentos.
3º- COMO INDENIZAR UMA LICENÇA PRÊMIO QUE AINDA PODE SER GOZADA, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES AGRACIADOS COM ESTE PAGAMENTO NÃO SE EXTINGUIU COM O MUNICÍPIO, OU SEJA, CONTINUAM VINCULADOS AO MUNICÍPIO, PODENDO GOZAR A LICENÇA PRÊMIO A QUALQUER MOMENTO.
4º- Os referidos pagamentos SE DEVIDOS FOSSEM deveriam obedecer a ordem cronológica dos pagamentos da Administração, o que não ocorreu, contrariando a Lei 4.320/64, onde estabelece que a Administração Pública está vinculada a esta ordem cronológica quando do deferimento dos pedidos administrativos.
Isso pode ser observado nos inúmeros processos administrativos trabalhistas sem pagamento desde 2011 que se encontram arquivados como “embargos de gaveta” dentro do próprio GABINETE DO PREFEITO, já com os devidos cálculos e deferimento do pedido.
Os referidos pagamentos ferem a ordem cronológica dos pagamentos de PRECATÓRIOS estabelecida pelo Tribunal de Justiça, cujo débito até 2019 era de aproximadamente R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e que foram parcelados e começaram a ser pagos na gestão do Prefeito Interino Rogerinho.
5º- Uma simples busca no site do Tribunal de Justiça na Vara da Fazendo Pública (www.tjrj.jus.br) ficará demonstrado que o Município de Itaperuna já responde por inúmeras ações judiciais de servidores já aposentados que tiveram indeferidos administrativamente seus pedidos de indenização de Licença Prêmio não gozadas.
6º- Demonstra-se indevido ainda o pagamento o fato de que se os referidos servidores fossem gozar a licença prêmio, receberiam mensalmente o valor liquido dos seus contracheques, pois sofreriam os descontos legais e os autorizados, mas como receberam a licença prêmio como forma de indenização o cálculo foi realizado pelo valor bruto de seus contracheques, o que eleva o valor recebido.
7º- Os pagamentos e as promessas de pagamento violam de forma clara os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, basilares da Administração Pública.
8º- No atual contexto em que vivemos, enquanto o número de mortos pela Covid-19 só aumenta, empresas quebram e pessoas passam fome, o PREFEITO MARCUS VINICIUS escolheu alguns servidores para “sorteá-los” com a sorte grande.
9º- O Município encontra-se no caos financeiro e a pergunta que se faz é onde o PREFEITO MARCUS VINICIUS conseguiu dinheiro para pagamento dessas indenizações indevidas e ilícitas? O que nos resta suspeitar de ter ocorrido um desvio do dinheiro destinado aos desabrigados pelas enchentes ou do dinheiro enviado para combate a COVID-19, isso tem que ser investigado.
10º- Soma-se ainda, o fato de um dos servidores beneficiado com o pagamento indevido de indenização de Licença Prêmio, ser conhecido na Administração como FUNCIONÁRIO FANTASMA, conforme pode ser apurado no edital de convocação de servidores realizado pelo prefeito interino Rogerinho.
QUARTO ESCLARECIMENTO – Afirmam que o ROGERINHO cortou a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES, sendo essa afirmação corroborada POR ALGUNS VEREADORES que em seus discursos falam que estão lutando para a volta dos referidos pagamentos.
Mais uma vez esses blogueiros e alguns vereadores faltam com a verdade e o pior, insistem na volta do pagamento indevido da DUPLICIDADE da gratificação de Produtividade. Senão vejamos:
Primeiramente cabe esclarecer que quando um servidor recebe uma gratificação por mais de 10 anos ininterruptos, tem a garantia de não tê-la retirada de seu pagamento, podendo INCORPORAR aquela gratificação recebida há mais de 10 anos, que passa a receber o nome no contracheque de DIREITO PESSOAL.
Essa INCORPORAÇÃO dá a garantia ao servidor de que a Administração Pública não poderá retirar mais de seu contracheque àquela GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, mas NÃO significa que o servidor poderá recebê-la novamente COM O NOME DE PRODUTIVIDADE, pois se estaria pagando a mesma gratificação duas vezes, ou seja, em DUPLICIDADE ou BIS IN IDEM.
E é isso que alguns VEREADORES e blogueiros juntamente com o PREFEITO MARCUS VINÍCIUS querem fazer, ou seja, voltar com o pagamento em DUPLICIDADE da gratificação de produtividade para aqueles que já a tiveram INCORPORADA. Desejam distribuir gratificações e adicionais e com isso fazer campanha eleitoral à custa do dinheiro público.
Nota-se que o Município de Itaperuna possui aproximadamente uns 2.800 (dois mil e oitocentos) servidores e destes, somente 500 (quinhentos) recebiam a gratificação de produtividade em DUPLICIDADE, ou seja, eles tiveram a gratificação INCORPORADA como DIREITO PESSOAL e PASSARAM a RECEBÊ-LA NOVAMENTE como PRODUTIVIDADE.
O Prefeito Interino, ROGERINHO, através do Decreto Executivo n.º 6.064/2019, estipulou no seu artigo 1º, que:
Art. 1º - A partir do mês de agosto/2019, nenhum pagamento relativo à parcela denominada Produtividade será feito a servidor/empregado Público Municipal em duplicidade.
Parágrafo Único: A duplicidade de que trata esse artigo é aquela considerada indevida, ilegal e ilegítima face à ocorrência da figura do bis in idem, ou seja, quando o beneficiário já teve a parcela de idêntico benefício incorporada, salvo ordem judicial em contrário.
Os efeitos do Decreto Executivo do Governo Interino foram sustados pela Câmara Municipal através do
Decreto Legislativo n.º 52/2019.
Em ato continuo a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para declarar o ato da Câmara Municipal inconstitucional – Processo n.º 0059352-20.2019.8.19.0000 – o que pode ser conferido em: http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201900700236.
Na decisão do Tribunal de Justiça, que pode ser conferida na integra em http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000472445BECF63DA7FFFF0E3E3341A167F4C50B4250072E&USER=, o Desembargador, em resumo diz que:
“(...) Por ora, não aparenta ofensa à ordem jurídica, o Decreto Executivo nº 6.064/2019 que, em seu art.1º, vedou o pagamento em duplicidade da gratificação de produtividade. Isso porque o recebimento em dobro daquela vantagem ofende o princípio da vedação do bis in idem e do enriquecimento sem causa (...).”
Em diversas decisões proferidas na Vara do Trabalho de Itaperuna, o pagamento da Gratificação de Produtividade em duplicidade é afastado:
PROCESSO N.º 0101773-20.2019.5.01.0471 – “(...). Note-se que a própria letra da lei determina que este valor seja incorporado como direito pessoal nominalmente identificável, de modo que nos recibos salariais do obreiro deverá vir devidamente identificado que a incorporação como direito pessoal se deu em razão da parcela produtividade, a fim de que não haja brecha para interpretações diversas, nem mesmo espaço para percepção simultânea de parcelas de mesma natureza, sob pena de afronta ao non bis in idem e enriquecimento ilícito do empregado, o que é vedado. (...)”.
PROCESSO N.º 0102837-36.2017.5.01.0471 – “(...). Não há, pois, que se falar em supressão da parcela "gratificação de produtividade", até por que se o reclamado fosse condenado ao seu pagamento estar-se-ia diante bis in idem, diante da sua nítida transformação em "direito pessoal", quando judicialmente determinada sua incorporação. (...)”.
DEVE SER DEIXADO CLARO que em nenhum momento o Prefeito Interino, ROGERINHO, cortou a gratificação de Produtividade dos Servidores, somente fez cumprir as vastas decisões do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas, IMPEDINDO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA GRATIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE, evitando o enriquecimento sem causa, fazendo com que cada um dos aproximadamente 500 (quinhentos) servidores recebesse a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE UMA ÚNICA VEZ.
MAS DIANTE DESSES ESCLARECIMENTOS QUEREMOS QUE ELES RESPONDAM AS SEGUINTES PERGUNTAS:
1- AO INVÉS DE ESTAREM LUTANDO PELA VOLTA DE UM PAGAMENTO INDEVIDO, ILEGAL E IMORAL, POR QUE O PREFEITO NÃO ENVIOU PARA A CÂMARA UM PROJETO DE LEI CRIANDO UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE ALCANÇASSE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO-LHES UM VENCIMENTO BASE DIGNO?
2- PORQUE OS NOBRES VEREADORES NÃO INDICARAM ATÉ HOJE A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS?
3- POR QUE INSISTEM EM FAZER DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS UMA MOEDA DE TROCA PARA TEREM APOIO ELEITORAL E VOTO?"
-Blog do Adilson Ribeiro / Via WhatsApp.
