Prefeitura de Porciúncula sancionou a Lei nº 2.694/2025, que estabelece a proibição de emissão de ruídos excessivos por escapamentos adulterados de motocicletas e veículos similares. A nova legislação, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, visa combater a perturbação da ordem e do sossego público, uma demanda crescente da população.
A medida obriga que todos os componentes responsáveis pelo som dos veículos permaneçam na configuração original de fábrica.
O prefeito Guilherme Fonseca destacou que a iniciativa é uma resposta direta aos pedidos da comunidade, que vinha sendo incomodada pelo barulho de motos irregulares.
“Recebemos muitos pedidos da população para intensificar o combate ao barulho causado por escapamentos adulterados. É um incômodo que atinge famílias inteiras, idosos, estudantes e trabalhadores. Essa lei responde a uma necessidade real e urgente da nossa cidade, alinhada ao que outras cidades vizinhas também vêm buscando resolver”, afirmou o Prefeito Fonseca.
A base legal para a construção da lei foi o anteprojeto apresentado pelos vereadores Fagner Tavares e Thiago Pereira.
Fiscalização e Penalidades
A fiscalização será conduzida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Segurança Pública do Estado e Polícia Militar.
Medição: Os níveis de ruído serão aferidos por meio de decibelímetro, seguindo as diretrizes da norma técnica brasileira NBR 10151/2019.
Multas Progressivas: Veículos que ultrapassarem os limites permitidos serão sujeitos a multas progressivas, além de apreensão e remoção até que sejam regularizados.
Agravantes: As penalidades serão agravadas caso a infração ocorra nas proximidades de locais sensíveis, como escolas, unidades de saúde, o Lar dos Idosos e templos religiosos.
A lei é rigorosa quanto à liberação dos veículos apreendidos: eles só poderão ser retirados após a reinstalação do escapamento original e o pagamento integral de multas, taxas e diárias. O texto legal também prevê que veículos não retirados no prazo determinado poderão ser destinados a leilão.
A nova legislação reforça o Código de Posturas municipal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo um marco para o ordenamento urbano e a segurança viária em Porciúncula.
Fonte: Rádio Natividade
