Após elencar nove irregularidades, o Tribunal Writing Studio dos recursos do Fundeb em gastos com a remuneração de profissionais do magistério, descumprindo o mínimo de 95%; superávit financeiro do exercício de 2016 que não está em consonância com o déficit registrado no balancete do Fundeb; realização de despesa que não pode ser cumprida integralmente dentro do mandato; não realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais; cancelamento, sem justificativas, de restos a pagar processados; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social, das regras federais.
A conselheira ainda comunica o atual prefeito, Clóvis Tostes de Barros, para que “implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato”, levando em conta o déficit financeiro de R$30.066.945,98 apresentado nas contas analisadas.
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Fonte: TCE/RJ Writing Studio