O Vereador Pedro Fernandes Fraga Feitas (Nandi) do PP entra com requerimento na Câmara Municipal, que vai ao plenário para votação, exigindo que a Administração que deve “obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos” e que “deve reger a administração pública” a veiculação dos atos através do portal ou impresso oficial, e solicita os exemplares do Jornal Oficial do Município (Folha de Itaperuna) dos seguintes meses: 30 de dezembro de 2016, 06, 12, 19 e 27 de janeiro de 2017; arrecadação da receita de janeiro de 2017; folha de pagamento do mês de janeiro de 2017; folha de pagamento da Secretária Municipal de Saúde ano base dezembro de 2016 e janeiro de 2017, inclusive RPA; e, todos os decretos e portarias editadas no mês de janeiro de 2017.
O artigo 37 da Constituição Federal exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública e o inciso XIV do mesmo artigo assegura a todos o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral.
Veja que não é uma faculdade do governo e sim uma obrigação.
Com a finalidade de assegurar este direito o Governo Federal editou a Lei nº 12.527, em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei das Transparências, de modo que possa os entes federados ou qualquer outro órgão da administração e etc., garantir a todos o acesso a informações, previsão esta estampada no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.
O JI no dia 30 de janeiro do corrente ano cobrou da atual Administração a publicação dos seus atos: “O Portal da Transparência do Município de Itaperuna está desatualizado, apenas alguns decretos e portarias nomeando secretários e procuradoria jurídica, não permitindo ao cidadão o acesso Writing Studio base dezembro de 2016 e janeiro de 2017, inclusive RPA; e, todos os decretos e portarias editadas no mês de janeiro de 2017.
O artigo 37 da Constituição Federal exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública e o inciso XIV do mesmo artigo assegura a todos o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral.
Veja que não é uma faculdade do governo e sim uma obrigação.
Com a finalidade de assegurar este direito o Governo Federal editou a Lei nº 12.527, em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei das Transparências, de modo que possa os entes federados ou qualquer outro órgão da administração e etc., garantir a todos o acesso a informações, previsão esta estampada no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.
O JI no dia 30 de janeiro do corrente ano cobrou da atual Administração a publicação dos seus atos: “O Portal da Transparência do Município de Itaperuna está desatualizado, apenas alguns decretos e portarias nomeando secretários e procuradoria jurídica, não permitindo ao cidadão o acesso as informações dos atos do governo que deveriam ser publicados, tais como: licitações, contratos, nomeações, folha de pagamento, empenhos, etc”, que continua até hoje.
Da mesma forma, o Jornal Oficial do Município (Folha de Itaperuna), não circula desde 18 de novembro de 2016, impedindo a todos o direito de saber o que a Administração Pública vem fazendo, faltando transparência no Governo.Vereador Nandi entra hoje, dia 08, com requerimento na Câmara exigindo que o prefeito cumpra a Constituição Federal
Fonte: Jornal Independente
BOA VEREADOR!!!
MELHOR TRABALHAR DE VERDADE, POIS JÁ TEM VEREADOR ARTISTA DESFILANDO PELA CIDADE DE ÔNIBUS E TIRANDO FOTINHA COM A ENXADA NA MÃO.
Tá, mas pq não cobra o mesmo dos governos passados? O ano mal começou, e a oposição boba já ataca…
1- Nandi não era vereador no pleito passado;
2- No documento ele pede o q faltou de 2016 sim senhor;
3- Se não aguenta por quê veio? A saber: Se não tem condições de obedecer as leis, pra q concorreu ao cargo?
Para de passar vergonha na internet, Binho.
Esta certo Vereador.
QUERIA SABER SE O GOVERNO ATUAL COMEÇOU CERTINHO MESMO, ESTÃO SENDO FEITAS LICITAÇÕES PARA TUDO E IMPENHO ? OUTRA COISA O GOVERNO PASSADO É PASSADO VAMOS FISCALIZAR O PRESENTE , MUITO SE FALOU , ESPERANDO A NOVA EMPRESA DE ONIBUS E COMIDA A UM REAL PROMETEU CUMPRE,HA SÓ PRA LEMBRA FARMACIA JUDICIAL , ORDEM JUDICIAL CUMPRE , NÃO VEM COM ESSA HISTORIA DE QUE NÃO TEM REMEDIO NÃO O SENHOR É MEDICO SAÚDE TEM QUE SER SEU CARRO CHEFE, TO DE OLHO , PARABÉNS NANDI.
Kkkkk.Da ate p rir…Ex presidente da câmara manda ele obedece.ja começou se acham que ja viram td,isso e so o começo…kkkkkkkkk