Agência Nacional de Vigilância Sanitária incluiu a Cannabis Sativa L. na sua lista de Denominação Comum Brasileira. A ação oficializa a cannabis, dando-lhe um número de identidade para referência posterior entre médicos e órgãos reguladores.
A medida foi oficializada com a publicação da Resolução nº 156, no dia 5 de maio de 2017. Agora, a maconha é uma substância reconhecida dentro do país, o que permite às agências reguladoras nacionais se referirem à planta em suas diretrizes.
“É um primeiro passo muito importante. A partir de agora, podemos esperar uma regulamentação da planta para fins medicinais”, explica Paulo Mattos, doutorando em Biologia Molecular pela UNIFESP e membro do Grupo Maconhabras do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID) e da Associação Cultural Canabica de São Paulo (ACUCA).
A inclusão, porém, não altera as normas regentes atuais. “O cultivo e uso não autorizado da substância ainda é criminalizado”, explica ele. A Anvisa permite a prescrição de medicamentos derivados do canabidiol e tetrahidrocanabinol perante uma autorização especial dada por ela. Um dos exemplos mais conhecidos é o Mevatyl, responsável por diminuir a rigidez excessiva em pacientes que sofrem de esclerose múltipla.
Segundo Mattos, existem três famílias com autorização para cultivar a erva com fins medicinais, mas nenhuma produtora nacional. Com uma regulamentação oficial futura, a possibilidade para o cultivo em grande escala estará aberta.
Decisões anteriores
A agência já tinha aprovado, em janeiro de 2017, o registro do primeiro remédio à base de maconha no Brasil. Com o nome comercial Mevatyl, o medicamento contém tetraidrocanabinol (THC) em concentração de 27 mg/mL e canabidiol (CBD) em concentração de 25 mg/mL. A droga já é aprovada em outros 28 países, incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Suíça e Israel, onde é conhecido por Sativex.
O medicamento é indicado para pacientes adultos com espasticidade de grave a moderada relacionada à esclerose múltipla que não respondam a outros medicamentos e que demonstrem uma boa resposta ao Mevatyl após um período inicial de tratamento.
Em 2016, a Anvisa autorizou a prescrição e manipulação de medicamentos a base de Cannabis. A autorização vale tanto para medicamentos registrados na Anvisa que contenham as substâncias quanto para produtos que contenham as substâncias a serem importados em caráter de excepcionalidade para tratamento de pacientes brasileiros.
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