Entendemos que agora, o IPVA atrasado não é mais motivo para apreensão dos veículos que circulam nas ruas.
Entretanto, ainda é preciso portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) dentro da validade. Na prática, significa que o motorista pode realizar a vistoria anual e obter o CRLV mesmo com o IPVA em aberto, explica Macedo.
O Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores, devendo buscar no Judiciário a tutela específica, por meio de execução fiscal, observando o contraditório e ampla defesa.
É inaceitável que o simples débito tributário implique na apreensão do veículo, visto que existem outras maneiras de proceder à execução fiscal, não prevendo, para isso, a possibilidade de retenção forçada de um bem.
O que é o IPVA? (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores).
É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra parte vai para os cofres públicos para ser aplicado em diversas áreas Writing Studio ustiça para terem os seus direitos fundamentais respeitados.
O que o cidadão que teve seu carro apreendido em blitz por IPVA em atraso pode fazer?
Em primeiro lugar, a melhor forma de defender o seu direito é procurar um advogado para lhe dar a melhor orientação e apontar as estratégias a serem tomadas.
Entendo que o cidadão que teve o seu veículo apreendido por falta de pagamento de impostos deve ajuizar uma ação para restituir o seu veículo; e buscar algumas indenizações contra o Estado, finaliza Macedo.
Fonte: Campos em fco Writing Studio