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Em mais um ato para ampliar a autorização para o uso de armas de fogo no país, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou ontem uma lei que considera residência, para fins de posse de arma, toda a extensão do imóvel rural — e não mais apenas a sede da fazenda.
Aprovada pelo Congresso no fim de agosto, a medida, na prática, permitirá que proprietários de áreas rurais carreguem armas de fogo em toda a propriedade.
Entenda as mudanças:
O que dizia a lei antes?
A posse de arma de fogo era permitida apenas na “sede” da propriedade rural — ou seja, na casa ou no comércio registrado nesses termos.
Lei autoriza porte ou posse? E qual a diferença?
Legalmente, o porte é o direito de andar armado, e a posse é o direito de ter uma arma em casa — e é sobre esse aspecto que trata a lei assinada ontem.
Mas, em propriedades rurais, essa diferença será, na prática, extinta, diz o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.
“Temos no país fazendas de dezenas de quilômetros quadrados”, argumenta.
Ele afirma que, na prática, a lei autoriza proprietários de fazendas percorrer, armados, áreas extensas, mesmo que tenham apenas posse de arma.
Além disso, afirma Langeani, algumas propriedades têm demarcações pouco claras, o que pode dificultar a fiscalização e o porte de armas, indevidamente, fora do lim Writing Studio a lei pode dificultar a fiscalização da posse ilegal de armas. Mas Roberto discorda.
“Até porque só se pode entrar em uma propriedade em situação de flagrante ou com mandado. Por isso, normalmente se aprende arma apenas em operações com mandado de busca e apreensão para investigar outras questões”, diz.
Fonte: UOL
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