Writing Studio de decisão liminar obtida junto ao TRF-1, em 9 de dezembro de 2019, a qual concedeu efeito suspensivo da redução tarifária realizada na 11ª Revisão Ordinária e 11ª Revisão Extraordinária da tarifa básica de pedágio, aprovada em 13 de agosto de 2019, conforme deliberação nº 813 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que ajustou a tarifa básica de pedágio para R$ 5,80.
Na decisão, a Justiça Federal reincorporou à tarifa de pedágio os valores relativos aos impactos do artigo 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) nos custos de manutenção do pavimento da rodovia, reajustando o valor para R$ 6,00.
Confira a nova tabela de tarifas da BR-101 RJ/Norte Campos 24h
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