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A Casa Civil do Rio de Janeiro também emitiu uma nota confirmando o equívico no decreto. Além disso, acrescentou que na próxima quinta-feira o “decreto será tornado sem efeito, para as correções que se fizerem necessárias”.
Na edição desta segunda-feira, O GLOBO tinha antecipado que o governo estava atuando nos bastidores para derrubar o decreto depois das críticas de parlamentares evangélicos.
O deputado federal Marco Feliciano (sem partido-SP) afirmou no Twitter no domingo que o decreto “tornou ilícito qualquer padre ou pastor pregar que homossexualismo é pecado”. Segundo Feliciano, que também é pastor, Witzel fez “o que nenhum esquerdopata teve coragem até hoje”.
O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) disse que conversou no domingo com o líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Márcio Pacheco (PSC-RJ), sobre o assunto e foi informado de que ocorreu um erro na edição do decreto.
— Queremos que esse decreto seja sustado na íntegra. Caso contrário, o governador pode saber que viverá com os evangélicos e católicos um inferno pós-carnaval — afirmou Sóstenes.
Procurado, Pacheco disse que o governo está estudando mudanças.
O decreto regulamentou a Lei 7.041, de 2015, e “estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos ou privados que discriminam pessoas por preconceito de sexo, identidade de gênero ou orientação sexual”. Segundo o texto do decreto, podem ser punidos “estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços”. A punição pode ser advertência, multa de R$ 19 mil a R$ 78,5 mil, suspensão ou até a cassação da inscrição estadual — exigência para o funcionamento.
Instituições religiosas
Apesar das reclamações dos deputados da bancada evangélica, a própria lei deixa expresso que a norma não se aplica “às instituições religiosas”.
O texto ainda descreve diferentes tipos de discriminação, como negar, impedir ou dificultar o acesso a espaços como hospitais, hotéis, transporte público, entre outros.
Claudio Nascimento, coordenador executivo do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI e diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI, participou da construção do texto da lei e afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tratou desse tema.
— A decisão que criminalizou a homofobia deixou resguardado o direito de livre expressão das religiões, de seus dogmas e crenças, mas explicitou que isso não pode ser confundido com incitação à violência e à discriminação — afirmou Nascimento, que presidiu, entre 2007 a 2017, o Conselho Estadual da População LGBT e o programa Rio Sem Homofobia, do governo estadual.
Em 2000, o Estado do Rio aprovou lei similar, mas que foi derrubada em 2013. Opositores alegaram que ela tinha “vício de iniciativa”.
Fonte: Extra