Descumprimento de decisões judiciais concedidas para a implantação da unidade e a ampliação dos leitos de enfermaria e de UTI exclusivos para o tratamento da Covid-19 na cidade
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu o bloqueio de R$ 250 mil da conta pessoal do Governador do Estado, Wilson Witzel, pelo descumprimento reiterado de decisões judiciais concedidas para a implantação do Hospital de Campanha Estadual e a ampliação dos leitos de enfermaria e de terapia intensiva (UTI) exclusivos para o tratamento da Covid-19 na cidade de Campos dos Goytacazes, contando com outros hospitais no município. O Hospital de Campanha estava previsto para ser inaugurado na primeira quinzena de maio, na primeira versão do Plano de Contingência Estadual.
Continua após a publicidade:
Clique na imagem acima e inscreva-se no Vestibular Agendado da UNIG
O município do Norte Fluminense está em sistema de lockdown parcial. Sua rede de saúde atende as demandas das cidades de Macaé, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana e São Fidélis, além do próprio município.
O pedido de bloqueio foi feito nesta segunda-feira, 15, após audiência especial de conciliação referente à Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado, contra o Município, o Estado e o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS), para garantir a implementação do Plano Municipal e do Plano Estadual de Contingência para infecção do novo coronavírus em Campos dos Goytacazes.
O Estado do Rio de Janeiro não compareceu à audiência, realizada por meio de videoconferência, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos. Participaram da audiência representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do município de Campos, do IABAS e do Crefito 2, que atua como amicus curiae na ação. A audiência foi solicitada pelo município. Conforme o termo lavrado pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho, o Estado do Rio de Janeiro “informou não ter interesse em participar da Audiência Especial”.
A audiência resultou em acordo que suspendeu o processo em relação ao Município, que se comprometeu a colocar em pleno funcionamento, até 22 de junho, 27 leitos de UTIs e 47 leitos de enfermaria. E até 29 de junho, o município se comprometeu a implementar outros 47 leitos clínicos, totalizando 94 leitos de enfermaria novos. O Município se comprometeu ainda a enviar, semanalmente à Defensoria Pública e ao Ministério Público, dados sobre a evolução da ocupação dos leitos de UTIs no município. A Ação Civil Pública prosseguiu em relação ao Estado do Rio de Janeiro.
O pedido de bloqueio do valor de R$250 mil da conta do Governador do Estado, feito pela Defensoria Pública, refere-se à aplicação da multa diária de R$ 10 mil determinada em decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível, no dia 18 de maio, que concedeu a tutela de urgência pedida na Ação Civil Pública.
Pela decisão, o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa, foi obrigado a colocar em efetiva operação todos os leitos de enfermaria e de UTI programados em seu plano de contingência para Campos dos Goytacazes: 40 de UTI e 60 de enfermaria no Hospital de Campanha; e mais 90 leitos de enfermaria e 68 de UTI, contratados com outros hospitais de Campos. O Estado não entregou nenhuma das vagas planejadas.
De acordo com o pedido peticionado pela Defensoria Pública nesta segunda-feira (15), “o Estado Réu, desde a decisão que concedeu a tutela de urgência, vem sendo regularmente intimado e sequer manifestou qualquer posicionamento nos autos. Preferiu o silêncio absoluto, em completo desrespeito aos munícipes de Campos dos Goytacazes e da região norte fluminense”.
Writing Studio em 48 horas o cronograma das obras com previsão de abertura e funcionamento do Hospital de Campanha de Campos dos Goytacazes.
Caso os pedidos sejam concedidos, a Defensoria Pública requer que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou os recursos existentes no processo, e o Tribunal de Contas do Estado sejam informados da decisão.
A instituição requer ainda que o Procurador Geral de Justiça seja oficiado para avaliar hipótese de apurar eventual responsabilidade dos agentes públicos caso ocorram mortes de pacientes suspeitos ou confirmados de contaminação pela Covid-19 por ausência de vaga na rede de saúde do norte fluminense.
Em relação ao IABAS, a Defensoria Pública pediu a suspensão do processo e suspensão das multas aplicadas ao instituto, por ora. Em razão de o IABAS ter sido afastado da construção e gestão do Hospital de Campanha, por decisão do Governo Estadual.
Clique aqui e acesse a petição da Defensoria Pública.
Clique aqui e acesse o termo da audiência especial por videoconferência.
Fonte: DPRJ