Blog do Adilson Ribeiro

2. O objetivo da recuperação judicial não éa liquidação da empresa, por meio de uma execução coletiva, mas sim a sua reestruturação, por meio de uma barganha coletiva que se estabelece com os credores. Com efeito, na recuperação judicial não haverá inabilitação para o exercício da atividade, tampouco a arrecadação de ativos.

3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção ou pela atuação indevida do Ministério Público somente se justifica quando for caracterizado efetivo prejuízo à parte.

4. Decisão correta, na formae no conteúdo, que integralmente se mantém.Em face da fundamentação acima exposta, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEU RGÊNCIA, inaudita altera pars, para DETERMINAR ao Hospital São José do Avaí, pormeio de sua mantenedora, que restabaleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas os serviços públicos de saúde, ambulatoriais e hospitalares, contratados com o Estado do Rio de Janeiro, diante da expressa autorização prevista na Deliberação CIB RJ 6027, de 5 de dezembro de 2019e mediante a transferência de recursos pactuada na Deliberação CIB 6080, de 13 de janeiro de 2020, sob pena de multa diária, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a ser convertida para o Fundo de Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Leide Ação Civil Pública, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537 do CPC e DETERMINAR aoEstado do Rio de Janeiro que pague as parcelas dos meses vindouros, a partir de julho de 2020, referentes aos serviços públicos de saúde, ambulatoriais e hospitalares, prestados pelo 1º demandado, diante da expressa autorização prevista, na Deliberação CIB RJ 6027, de 5 de dezembro de 2019 e mediante a transferência de recursos pactuada na Deliberação CIB 6080,de 13 de janeiro de 2020, sob pena de sequestro dos valores devidos, a partir de planilha apresentada pelo primeiro Réu.Intime-se com urgência as partes e notifique-se o secretário estadual de saúde.Por ora deixo de designar audiência de conciliação, aguardando a manifestação dos réus, nesse ponto.

Cite-se.

Itaperuna, 13/07/2020.115 Estado do Rio de Janeiro Poder JudiciárioTribunal de JustiçaComarca de ItaperunaCartório da 2ª VaraRodovia Br-356 Km 01 CEP: 28300-000 – Itaperuna – RJ e-mail: [email protected] ALINE ACD

Aline Andrade de Castro Dias – Juiz em Exercício___________________________________________________________Autos recebidos do MM. Dr. JuizAline Andrade de Castro DiasEm ____/____/_____Código de Autenticação: 4T79.5VDE.LIE1.WCP2